11/05/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:15

Decorrido prazo de MANUEL DA VERA CRUZ DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:44

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816785-82.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Marcus Vinicius Bacellar Romano Agravado : Manuel da Vera Cruz da Silva Advogado : Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4632) EMENTA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3.

A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 4.

Agravo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/03/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (AGRAVANTE) e provido
17/03/2023 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:21

Decorrido prazo de MANUEL DA VERA CRUZ DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:57

Juntada de parecer
06/03/2023 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 14:10

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 08:01

Recebidos os autos
13/02/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2022 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 13:17

Juntada de parecer
20/09/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 11:52

Juntada de contrarrazões
25/08/2022 02:57

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816785-82.2022.8.10.0000 Processo de Origem nº 0817605-74.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Marcus Vinicius Bacellar Romano Agravado : Manuel da Vera Cruz da Silva Advogado : Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4632) DESPACHO Não havendo pedido de liminar, determino a intimação da parte Agravada para responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Após, voltem-se conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6
23/08/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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