TJMA - 0806960-17.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 12:25

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/10/2022 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 02:51

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2022 23:59.

  • 24/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 01:57

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   Sessão do dia 18 a 25 de agosto de 2022.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806960-17.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

    Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________                                                                                             EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    OFENSA AO ART. 1.010, §3º, do CPC.

    I - O juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806960-17.2022.8.10.0000 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Terezinha de Jesus Guerreiro.

    São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022.   Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator  

  • 29/08/2022 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 13:56

    Juntada de malote digital

  • 29/08/2022 12:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2022 21:02

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 25/08/2022 16:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2022 10:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/08/2022 10:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/08/2022 15:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2022 19:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/07/2022 07:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/07/2022 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 08:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2022 04:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 03:52

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 08/06/2022 23:59.

  • 27/04/2022 01:14

    Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 12:35

    Juntada de malote digital

  • 25/04/2022 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2022 11:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2022 20:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2022 23:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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