19/04/2023 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.
30/03/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 17:34

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/01/2023 17:22

Desentranhado o documento
30/01/2023 17:22

Desentranhado o documento
30/01/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2022 17:52

Conclusos para julgamento
16/12/2022 17:52

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:30

Juntada de petição
17/11/2022 10:53

Juntada de petição
16/11/2022 08:25

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:04

Juntada de petição
03/08/2022 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:22

Decorrido prazo de VALDINEIA PEREIRA BRANDAO em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:20

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2022 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 10:45

Juntada de petição
25/04/2022 10:04

Juntada de petição
23/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
18/02/2022 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 21/01/2022 23:59.
18/02/2022 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 09:55

Juntada de petição
07/12/2021 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 06/12/2021 23:59.
19/10/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:51

Expedição de Mandado.
22/09/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 12:49

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:17

Juntada de Ofício
27/07/2021 09:17

Juntada de Ofício
20/07/2021 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:36

Juntada de petição
11/07/2021 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 09:42

Decorrido prazo de VALDINEIA PEREIRA BRANDAO em 30/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:23

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 14:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2021 10:22

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:22

Juntada de Certidão
10/05/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:00

Juntada de petição
29/03/2021 17:20

Conclusos para despacho
29/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:06

Juntada de petição
20/03/2021 02:56

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 18/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 12:37

Juntada de petição
25/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0802581-64.2019.8.10.0056 Vistos em correição.

Autos com andamento e cumprimento em ordem pela Secretaria.

Tramitação regular.

Segue DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que apresentou memória de cálculos no id 37453231.

As informações prestadas possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto a resposta do setor contábil, o exequente disse concordar com os valores e o executado se manifestou afirmando que não fora considerada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, isto é anteriores a 06 de agosto de 2008, bem como que o juros a ser aplicado é de 0,5 % (meio por cento) ao mês e que os índices de atualização aplicáveis ao caso não são indexados a partir do INPC e sim pela TR.

Todavia, as alegações da Municipalidade não merecem prosperar visto que segundo a planilha da Contadoria o período calculado obedece a regra da Súmula 85 do STJ, visto que o cálculo não ultrapassa as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; e quanto aos juros e correção monetária, a sentença aplicou corretamente conforme orientação jurisprudencial do STJ através do Tema 905 do REsp 1.495.146/MG, sendo inclusive a decisão mantida pelo Tribunal após recurso de apelação.

Ante tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 37453231, para os fins de direito.

Com efeito, determino: Expeça-se o competente RPV no valor de R$ 13.741,69 (treze mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos).

Efetuado o depósito, expeça-se os respectivos alvarás, do valor principal, no valor de a R$ 12.492,45 (doze mim e quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) e dos honorários sucumbenciais no correspondente a R$ 1.249,24 (hum mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), autorizando o levantamento da quantia informada.

Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previstos no art. 535, §3º, inc.

II, CPC, para que o requerido efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que proceda-se o sequestro, via Bacejud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, eletronicamente, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, expeça-se os alvarás em favor das partes credoras.

Após cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes dando ciência desta decisão.

E decorrido o prazo recursal in albis, cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito
23/02/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 00:26

Outras Decisões
04/12/2020 16:52

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:51

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:17

Juntada de petição
03/11/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 09:27

Juntada de petição
30/10/2020 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.
30/10/2020 17:01

Conta Atualizada
11/07/2020 01:49

Decorrido prazo de VALDINEIA PEREIRA BRANDAO em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:14

Conclusos para decisão
19/06/2020 16:14

Juntada de Certidão
19/06/2020 12:45

Juntada de contrarrazões
19/06/2020 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 09:46

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2020 23:37

Juntada de petição
06/04/2020 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 11:12

Juntada de petição
27/11/2019 11:04

Conclusos para despacho
27/11/2019 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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