04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000026-08.2016.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Consta a informação de que houve o pagamento da quantia, havendo depósito vinculaod no siscondj.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor devido ao exequente, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas, intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
23/09/2022 10:07

Baixa Definitiva
23/09/2022 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2022 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2022 05:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:10

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA COSTA em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:14

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000026-08.2016.8.10.0123 - PJE.

Apelante        : Manoel Vieira da Costa.

Advogado      : José Márcio da Silva Pereira (OAB/PI 11577-A).

Apelado        : Banco Bradesco S.A.

Advogado      : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator           : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018). II.

O banco não logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor (art. 373, II, do CPC c/c o inciso VIII do art. 6º do CDC), já que não colacionou cópia assinada do contrato em que o consumidor teria anuído com a contratação do serviço e a respectiva cobrança, assim é forçoso concluir que este não foi devidamente informado acerca do produto pelo qual estava sendo cobrado. III.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV.

Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
28/08/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 12:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
10/08/2022 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 11:40

Juntada de parecer
01/08/2022 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2022 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 12:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/04/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2022 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 08:18

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/02/2022 10:11

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2022 14:22

Recebidos os autos
27/01/2022 14:22

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817670-96.2022.8.10.0000

Eugenia Garcia dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0802124-98.2022.8.10.0000

Sindicato dos Servidores do Ministerio P...

Estado do Maranhao

Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801596-26.2018.8.10.0058

Itau Unibanco S.A.

Estado do Maranhao

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2018 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0854372-48.2016.8.10.0001

Maria do Bom Parto Marreiro Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro David de Castro Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2016 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0832259-61.2020.8.10.0001

Anderson Ribeiro de Oliveira

Ricardo da Silva Goncalves

Advogado: Waguinanny Lamara Alves da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2020 16:26

Exibir Processo