29/02/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:42

Transitado em Julgado em 29/02/2024
16/11/2023 13:08

Recebidos os autos
16/11/2023 13:08

Juntada de despacho
23/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/01/2023 12:01

Juntada de contrarrazões
08/01/2023 14:28

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 12:58

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 26/09/2022 23:59.
06/12/2022 12:58

Decorrido prazo de ANDRE SOUSA E SILVA ARAUJO em 26/09/2022 23:59.
06/12/2022 12:58

Decorrido prazo de EMMANUEL VICTOR GUERRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
06/12/2022 12:58

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 26/09/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802772-82.2022.8.10.0031 DECISÃO Considerando que, em momento anterior (ID 69646432), o recorrente foi beneficiado com a concessão da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]), dispenso-o do recolhimento do preparo.

Com base no Enunciado nº 166, do FONAJE[2], recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95[3]).

Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95[4]).

Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Enunciado 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. [3]Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [4]Art. 42 (…) § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
02/12/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:04

Juntada de recurso inominado
16/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802772-82.2022.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95[1]. Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos morais, em razão de suposto vício na prestação dos serviços da Reclamada. A Reclamada, arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita ao Reclamante.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Analiso a preliminar.

O deferimento da impugnação da justiça gratuita depende da comprovação de que a parte beneficiária, efetivamente, não preenche os pressupostos para a concessão do aludido benefício.

No caso concreto, a parte demandada limitou-se a alegar que a demandante não faz jus à gratuidade, sem, contudo, apresentar uma prova sequer nesse sentido, pelo que se tem como descabida a impugnação formulada.

Com tais argumentos, rejeito a preliminar. No mérito, tenho que o Autor não se desincumbiu minimamente do ônus de demonstrar os efetivos prejuízos que alega ter sofrido, com relação aos alegados danos morais e descumprimento da oferta (art. 373, I, CPC) Embora afirme que a Requerida ofereceu desconto no valor da mensalidade, não constam nos autos o mínimo de provas capazes de corroborar tal afirmação. Efetivamente, as telas com os protocolos anexados à inicial não são capazes de formar um juízo seguro de convicção a esse respeito, por não deduzirem qual objeto das reclamações formuladas, nem confirmarem que a Reclamada comprometeu-se a alterar o valor das parcelas antes previstas no contrato celebrado entre as partes. Logo, descabe a pretensão indenizatória, à falta de respaldo probatório das alegações. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O DEMANDADO APRESENTA PEDIDO EM ELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.

INÉRCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. I.

O autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito.

II.

No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes.

III.

O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015.

Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo.

IV.

A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc.

I, do CPC.

V.

Apelo desprovido. (TJMA.

AC 0001302-50.2016.8.10.0034. 6ª CCível.

Rel.

Des.

JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

Julgado em: 22/03/2022) (grifou-se). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
08/09/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 08:54

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 17:00

Conclusos para julgamento
06/09/2022 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 09:50, 1ª Vara de Chapadinha.
06/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:19

Juntada de contestação
29/07/2022 17:32

Decorrido prazo de ANDRE SOUSA E SILVA ARAUJO em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 17:30

Decorrido prazo de EMMANUEL VICTOR GUERRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:12

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 09:50 1ª Vara de Chapadinha.
23/06/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:56

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801866-38.2021.8.10.0028

Hilda Silva Martins

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000034-34.2008.8.10.0068

Banco do Nordeste

Francisco da Conceicao Lopes

Advogado: Gilmar Pereira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810105-58.2022.8.10.0040

Daniel Pereira dos Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Antonio Jose Dutra dos Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0802772-82.2022.8.10.0031

Jailson da Silva Saturnino

Claro S.A.

Advogado: Emmanuel Victor Guerra da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0800370-58.2022.8.10.0021

Alan George de Sousa Lobato

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Ivaldo Castelo Branco Soares Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2022 15:23

Exibir Processo