18/04/2023 21:55

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/02/2023 23:59.
13/03/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 13:31

Transitado em Julgado em 16/02/2023
09/03/2023 21:49

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
09/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801041-88.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FELICIDADE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por Felicidade Pereira da Silva em face do Banco Bradesco S/A, todos qualificados.

Alegou que foi surpreendido com descontos indevidos, referente a um empréstimo pessoal em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 4.540,20 (Quatro mil e quinhentos e quarenta reais e vinte centavos) Contudo, afirma que nunca realizou tal empréstimo com o banco requerido, alega também que não assinou nenhum contrato pertinente ao empréstimo.

Citada, a parte ré ofertou defesa, debatendo-se pela legalidade da avença contratual, acompanhada dos documentos.

Designada audiência, a conciliação restou frustrada e as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato do necessário.

Fundamento.

DAS PRELIMINARES A Requerida, em sede de preliminar, suscitou a extinção do feito por falta de prova de pretensão resistida já que a Autora não teria provado tentar resolver o litígio administrativamente.

A preliminar não merece acolhida posto que a falta de procedimento administrativo extrajudicial não tem o condão de obstaculizar a propositura de nenhuma demanda ante a primazia do direito de ação assegurado a todo indivíduo.

Além do que, não há no feito nenhum momento em que a requerida tenha demonstrado a pretensão de encerrar o feito que não pelo julgamento do mérito da demanda, já que sequer trouxe proposta de acordo durante a audiência.

Questionou-se, também, a validade da procuração outorgada, uma vez que o outorgante é pessoa analfabeta.

Tal preliminar, ao ver deste juiz, se confunde com o mérito da demanda, e como tal, será oportunamente analisada.

Pelas razões explanadas, REJEITO as preliminares.

DO MÉRITO Ab initio, há de se dizer que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo fundado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo, perfeitamente aplicável às instituições financeiras (STJ, súmula 297[1]).

Com efeito, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6.º, elenca, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, estatuindo no inciso VI, VII e VIII, respectivamente, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” e “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Inverto, na oportunidade, o ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos autorizadores.

Vale anotar que inobstante o art. 6º, VIII do CDC estatuir como direito do consumidor, a facilitação da sua defesa, com a previsão da inversão do ônus probatório, este não é absoluto, ou seja, sua concessão, em nenhum momento significará que o beneficiado fora contemplado com o direito de atuar no processo com meras alegações, passando aos promovidos o ônus de provar o inverso.

Aceitar como absoluto o princípio legal da inversão do ônus da prova, seria o mesmo que negar o direito de defesa da parte demandada, por absoluta impossibilidade de produzi-la.

Ademais, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no mencionado Diploma Legal, devem ser apreciadas com moderação pelo magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos.

Outrossim, embora a legislação consumerista tenha como plano de fundo a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo, cada caso deve ser analisado cuidadosamente de modo a não permitir abusos em seu uso.

A inversão do ônus da prova em favor da parte autora não lhe desincumbe de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TELEFONIA E INTERNET.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUTOR NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVAS DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE FALHA, NEM NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ART. 333, I, CPC.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*01-16, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*01-16 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 16/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2014). (grifo nosso). ------------------------------ RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

ART. 333, I, DO CPC.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*91-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*91-63 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 09/04/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014). (grifo nosso).

Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora propôs a presente ação alegando que não manifestou vontade em contratar o empréstimo descrito na petição inicial, e, portanto, insinuando que o mesmo foi celebrado por um terceiro de má-fé, face negligência cristalina da instituição financeira requerida.

Analisando detidamente os autos, sobretudo o conjunto probatório nele carreado, constato que a parte Autora, junto ao PAN, celebrou o contrato de nº 342295802-9, para aquisição de empréstimo consignado no valor de R$ 2.309,45 (dois mil trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 84 parcelas mensais no valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos), mediante desconto em benefício previdenciário.

Em razão de uma cessão de carteira do Banco PAN para o BANCO BRADESCO, o contrato em apreço foi migrado ao Bradesco, momento em que recebeu novo número, passando para o nº 437965404 (número novo).

Assim, o contrato original foi adquirido no BANCO PAN, e posteriormente teve seu crédito cedido ao Bradesco Assim, inexistindo conduta ilícita por parte do banco réu, a improcedência dos pedidos é medida que se exige.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos argumentos acima alinhavados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo sucumbente, mas suspensas ante a gratuidade da justiça outrora concedida.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrário para apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Em não havendo recurso, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 31 de janeiro de 2023.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
31/01/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 07:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2022 23:59.
21/11/2022 11:28

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 09:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:03

Juntada de termo
07/11/2022 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
07/11/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:03

Juntada de petição
07/11/2022 10:20

Juntada de petição
04/11/2022 19:35

Juntada de petição
31/10/2022 13:33

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
31/10/2022 13:33

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/10/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801041-88.2022.8.10.0148 PROMOVENTE: FELICIDADE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) Destinatário: DEMANDANTE: FELICIDADE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA) De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/11/2022 11:00 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

OBS 3: Caso as partes não possuam advogados constituídos aos autos e, com pouco ou nenhum acesso a tecnologia virtual, fica facultado à mesma o comparecimento presencial à sala de audiências no Juizado Especial Cível da Comarca de Codó/MA.

Cordialmente, LUCIANA COSTA E SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
18/10/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:26

Audiência Una designada para 07/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
17/10/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:34

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:33

Juntada de petição
04/10/2022 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2022 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:18

Juntada de contestação
16/09/2022 16:43

Publicado Citação em 12/09/2022.
16/09/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
16/09/2022 16:43

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801041-88.2022.8.10.0148 PROMOVENTE: FELICIDADE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) Destinatário: DEMANDANTE: FELICIDADE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA) De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 30/09/2022 08:30 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected]. OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). OBS 3: Caso as partes não possuam advogados constituídos aos autos e, com pouco ou nenhum acesso a tecnologia virtual, fica facultado à mesma o comparecimento presencial à sala de audiências no Juizado Especial Cível da Comarca de Codó/MA. Cordialmente, LUCIANA COSTA E SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
08/09/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 09:15

Audiência Una designada para 30/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
19/08/2022 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000603-90.2018.8.10.0098

Francinete Rodrigues dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Fernando Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803681-81.2022.8.10.0110

Dorivan Jansen Maciel

Inss - Maranhao- Instituto Nacional do S...

Advogado: Debora Ianca Nunes Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0800166-32.2020.8.10.0070

Joane Gisele Fernandes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800828-75.2022.8.10.0118

Avylla Carolline Gouveia Veloso

Allianz Seguros S/A

Advogado: Marcelo Max Torres Ventura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0819707-73.2022.8.10.0040

Oseas Oliveira Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Ramon Jales Carmel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2022 19:59

Exibir Processo