27/11/2021 12:27

Arquivado Definitivamente
27/11/2021 12:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2021 23:59.
27/09/2021 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:07

Decorrido prazo de MARIA VITORINA GOMES DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0817011-58.2020.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800380-64.2020.8.10.0121) AGRAVANTE: MARIA VITORINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21357-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Maria Vitoriana Gomes da Silva, contra decisão proferida pela MM.ª Juíza Claudilene Morais de Oliveira, titular da Comarca de São Bernardo que, julgou nos seguintes termos: “Ante o que consta nos autos, indefiro os benefícios da justiça gratuita, ficando, contudo, diferido o recolhimento das custas processuais para ao final do processo” (ID 36708718 – processo de origem).

Por meio do despacho (ID 10620232) franquiei oportunidade a agravante para comprovar a sua alegada hipossuficiência, por meio dos comprovantes de renda e/ou extratos bancários e faturas de cartão de crédito atualizados, contudo não o fez.

A agravante alega em suas razões recursais que, não tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é aposentado, sendo esta a sua única fonte de renda para sobreviver, razão pela qual solicita o beneficio da justiça gratuita.

Aduz que a simples afirmação de hipossuficiência seria suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, em virtude da presunção de boa-fé que informa o direito e igualmente por força de regra constitucional, de forma que somente prova robusta em sentido contrário pode elidir tal presunção, o que não se observa no caso em tela.

Ao final, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I do NCPC, fazendo cessar os efeitos da decisão guerreada, tendo presentes os requisitos autorizadores da medida.

No mérito, requer que seja provido o presente recurso para reformar em definitivo a decisão do Juízo de primeiro grau e conceder o beneficio da justiça gratuita (ID 8555294). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, I, do NCPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a medida não tenha o caráter de irreversibilidade, seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 312.) Pois bem.

O cerne da questão recursal diz respeito ao acertamento ou não da decisão da magistrada singular que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça.

Pois bem.

No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifo nosso) Art. 99. §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso) Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99,§2º do NCPC.

Nesse contexto, oportunizei a agravante a comprovação de sua hipossuficiência, no entanto, intimada para produzir essa prova, a demandante manteve-se inerte.

Isto posto, a agravante não cuidou de apresentar quaisquer documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

Desse modo, diante da ausência de documentação constante dos autos, não vislumbro comprovação de que o pagamento das custas implicará em seu desfalque financeiro, a privando de sua subsistência.

Além disso, a presunção de miserabilidade é relativa, devendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

II.

Não sendo os documentos apresentados suficientes a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita.

III.

Decisão mantida.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento n.º 0805238-16.2020.8.10.0000, Relator DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado em 11 de fevereiro de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DENEGAR O PEDIDO DE OFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESTES AUTOS QUE ILIDE ESSA PRESUNÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.2.

A modificação do acórdão recorrido (que manteve a decisão de indeferimento do pedido da parte recorrente de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a condição de hipossuficiência) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1173534/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC).

CONTRATO AGRÁRIOS.

PARCERIA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assistência judiciária gratuita.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade.

Capacidade financeira econômica não afastada.

Pagamento de custas ao final.

O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita, e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos, visto que, não comprovado de forma segura a real impossibilidade de arcar com as custas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*00-80, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/02/2015) Assim sendo, tenho que não está presente na hipótese o fumus boni iuris, eis que a agravante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal formulada no vertente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se o Juízo da causa (Comarca de São Bernardo) sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício.

Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc.

II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8
25/08/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:37

Prejudicado o recurso
06/08/2021 14:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 16:56

Juntada de petição
15/07/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2021 16:24

Conclusos para decisão
10/06/2021 01:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2021 00:56

Decorrido prazo de MARIA VITORINA GOMES DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2021.
28/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:34

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 12:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/04/2021 02:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0817011-58.2020.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800380-64.2020.8.10.0121) AGRAVANTE: MARIA VITORINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21357-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora
19/03/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 08:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2021 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2021 00:10

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 14:40

Juntada de documento
24/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0817011-58.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA VITORINA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 19 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR
23/02/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:03

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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