TJMA - 0800873-39.2022.8.10.0099

1ª instância - Vara Unica de Mirador

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MIRADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDENY RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *15.***.*80-78

Advogados

THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS

OAB: 21037/MA

CPF *06.***.*59-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 19:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 13:55

    Transitado em Julgado em 21/11/2022

  • 05/03/2024 09:29

    Juntada de petição

  • 04/03/2024 08:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 19:07

    Audiência Preliminar cancelada para 20/09/2022 10:00 Vara Única de Mirador.

  • 24/02/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:35

    Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 21/11/2022 23:59.

  • 06/12/2022 07:01

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 06/12/2022 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 29/11/2022 10:41

    Decorrido prazo de CLAUDENY RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 17:40

    Juntada de petição

  • 17/11/2022 16:04

    Juntada de petição

  • 16/11/2022 10:46

    Juntada de petição

  • 15/11/2022 11:49

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 18:24

    Juntada de termo

  • 14/11/2022 17:36

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 17:01

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/11/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 13:33

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    Autos n. 0800873-39.2022.8.10.0099 Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do Fato: Claudeny Rodrigues dos Santos SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a possível prática do delito previsto no art. 46 da Lei n. 9.605/98 (transporte ilegal de madeira), supostamente cometido por Claudeny Rodrigues dos Santos.

    Por se tratar de conduta de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (ID 73111149).

    O investigado apresentou pedido de restituição de coisa apreendida para que fossem liberados o veículo e a madeira apreendidos (ID 73679424), reiterando o pedido quanto ao veículo (ID 74633760).

    Na audiência preliminar foi proposta e aceita a transação penal consistente no pagamento do importe de R$ 600,00.

    Na mesma oportunidade o Parquet opinou pela liberação do veículo apreendido “se não houver outras restrições de natureza administrativa”, deixando para deliberar sobre a madeira em outra oportunidade (ID 76526689).

    O investigado requereu a liberação do veículo, juntando seu licenciamento atualizado (ID 76578705), e propôs arrematar a madeira apreendida pelo importe de R$ 1.000,00 (ID 76576898).

    Com vistas, o Ministério Público manifestou-se, contrariando o dito em audiência preliminar, no sentido de não liberar o veículo por não haver prova da apreensão e propriedade (ID 77453032).

    O investigado juntou comprovante de pagamento da transação penal (ID 78423669), reiterando a liberação do veículo, a arrematação direta da madeira por R$ 1.000,00 e a homologação do acordo (ID 78423656).

    Despacho de ID 79168942 determinou o novo envio dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse especificamente sobre a liberação da madeira.

    Manifestação complementar do Parquet (ID 80063152), sugerindo a liberação da madeira pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como a liberação do veículo apreendido.

    O autor do fato manifestou-se nos autos concordando com a proposta complementar (ID 80150199) e informando que juntaria no prazo máximo de 10 (dez) dias o comprovante de pagamento.

    Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Assim, face a regularidade da proposta do autor do fato, já que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, homologo-a por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, aplicando ao autor do fato Claudeny Rodrigues dos Santos a pena restritiva de direitos, na modalidade pecuniária, consistindo no pagamento do valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), resultante da proposta inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais) realizada em audiência (ID 76526689), bem como o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aduzida em proposta complementar (ID 80063152), com a consequente liberação da madeira apreendida e do veículo, após a comprovação do pagamento, devendo o valor ser revertido em favor de alguma instituição desta comarca, pagável em até 10 (dez) dias, iniciando-se o prazo a partir da intimação do autor do fato quanto a esta decisão.

    O autor do fato fica advertido, desde já, que o não cumprimento da pena restritiva de direitos, ensejará o prosseguimento do processo em seus termos ulteriores.

    Após o prazo para o efetivo cumprimento da medida, tenha sido ela cumprida ou não, venham-me os autos conclusos.

    Com relação ao veículo, delibero por sua liberação, com exceção da madeira, que deverá aguardar a comprovação do pagamento do valor acordado na proposta.

    Advirta-se o autor do fato que os custos de retirada da madeira do caminhão, assim como o posterior carregamento desta, que somente acontecerá após o pagamento do montante transacionado com o Ministério Público, serão de sua responsabilidade, considerando que a liberação da madeira está pendente de conduta unicamente sua, qual seja o pagamento integral do valor da transação.

    No mesmo sentido, e tendo em vista ainda que a liberação do caminhão desacompanhado da madeira foi autorizada em razão de requerimento do próprio autor do fato, deverá este arcar com os prejuízos resultantes de eventual perda/depreciação/furto etc. da carga (madeira), considerando a ausência de vigilância em tempo integral e de local apropriado para acondicioná-la, ainda mais com o período de chuvas que se aproxima.

    Comunique-se a Autoridade Policial que por força desta decisão encontra-se liberado somente o veículo, estando a liberação da madeira pendente de autorização judicial a ser concedida após a comprovação do pagamento integral dos valores acordados.

    Intimem-se o autor do fato, seu advogado, bem como o Ministério Público desta decisão.

    Esta decisão serve como alvará de liberação do veículo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Mirador/MA, (data certificada no sistema).

    NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

  • 12/11/2022 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2022 09:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2022 09:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2022 21:13

    Homologada a Transação Penal

  • 09/11/2022 15:42

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 09:22

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 07:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 22:23

    Juntada de petição

  • 11/10/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:41

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 08:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 21:42

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 20:44

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 19:21

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/09/2022 19:18

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2022 10:00, Centro de conciliação Itinerante.

  • 20/09/2022 19:18

    Conciliação frutífera

  • 20/09/2022 09:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

  • 20/09/2022 09:22

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/09/2022 09:22

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 10:00, Centro de conciliação Itinerante.

  • 16/09/2022 16:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

  • 16/09/2022 16:52

    Audiência Preliminar cancelada para 20/09/2022 10:00 Vara Única de Mirador.

  • 16/09/2022 13:16

    Publicado Intimação em 09/09/2022.

  • 16/09/2022 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 14/09/2022 16:42

    Juntada de petição

  • 11/09/2022 14:53

    Juntada de petição

  • 10/09/2022 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2022 17:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/09/2022 09:15

    Juntada de petição

  • 08/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800873-39.2022.8.10.0099 [Crimes contra a Flora] Requerente(s): Delegacia de Polícia Civil de Mirador Requerido(a): CLAUDENY RODRIGUES DOS SANTOS  DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a possível prática do delito previsto no artigo 46 da Lei n. 9.605/98, supostamente cometido por Claudeny Rodrigues dos Santos.

    O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (ID 73120698).

    A parte investigada pleiteou a restituição de coisas apreendidas (ID 73679400). É o que importa relatar.

    Defiro o pedido de habilitação formulado.

    Designo audiência preliminar para o dia 20 de setembro de 2022, às 10:00, na sala 1, Câmara Municipal de Mirador/MA, para tentativa de composição civil e, caso não seja esta possível, manifestação acerca da proposta de transação penal (ID 73120698).

    Intimem-se as partes para comparecerem à referida audiência, portando seus documentos de identificação, cientificando-se o autor do fato de que deverá comparecer acompanhado de advogado (art. 72 da Lei n. 9.099/951).

    Intime-se o Ministério Público Estadual para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao pedido de restituição de coisas apreendidas.

    Advirta-se que o comparecimento à referida audiência poderá ocorrer presencialmente ou virtualmente por meio do link abaixo com respectivo usuário e senha:  Link: https://vc.tjma.jus.br/cejuscsaude2  Usuário: Primeiro nome de quem entrará na sala;   Senha: tjma1234 Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.   Mirador/MA, (data certificada no sistema).

    NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

  • 07/09/2022 19:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/09/2022 19:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/09/2022 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2022 19:06

    Audiência Preliminar designada para 20/09/2022 10:00 Vara Única de Mirador.

  • 05/09/2022 17:14

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:00

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 21:22

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 15:50

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 07:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:27

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 11:06

    Juntada de petição inicial

  • 05/08/2022 16:49

    Juntada de petição

  • 05/08/2022 16:47

    Juntada de petição

  • 05/08/2022 16:47

    Juntada de petição

  • 27/07/2022 15:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2022 10:21

    Juntada de termo de inquirição de testemunha

  • 25/07/2022 18:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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