27/10/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 22:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.
26/10/2023 22:45

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 10:54

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 04:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:40

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 01/08/2023 23:59.
10/07/2023 05:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:52

Juntada de Informações prestadas
06/07/2023 16:51

Extinto o processo por desistência
22/06/2023 13:44

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:18

Juntada de petição
28/03/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:43

Juntada de petição
09/03/2023 10:34

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802927-10.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido(a): WELLINGTON PEREIRA BARBOSA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB - MA Nº 9348-A, para recolher a taxa judiciária para cumprimento das diligencias deferidas, no prazo de 10 (dez) dias. para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada.

Santa Inês/MA, Terça-feira, 07 de Março de 2023.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
07/03/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:15

Juntada de Certidão
14/01/2023 20:09

Publicado Intimação em 16/12/2022.
14/01/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
19/12/2022 11:40

Juntada de petição
15/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802927-10.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S. -.

Requerido(a): W.

P.

B.

Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB - MA Nº 9348-A, para, considerando a certidão ID 79474726/79474773, se manifestar, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
14/12/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 10:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:16

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA BARBOSA em 22/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 15:48

Juntada de diligência
19/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802927-10.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S. -.

Requerido(a): W.

P.

B.

Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB - MA Nº 9348-A, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO:AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra W.

P.

B., pugnando, em sede de liminar, com base no Decreto-Lei nº 911/69, pela apreensão e depósito do veículo descrito na inicial, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre as partes, uma vez que o requerido inadimpliu com parcelas da obrigação contratada.Relatado, passa-se à análise do pedido de liminar.Cuida-se nos presentes autos de aplicação dos termos do Decreto-lei nº 911/69.Dispõe o art. 3º do prefalado Dec.-lei nº 91169 que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”Prevê ainda o art. 2º, parágrafo 2º do Decreto em tela que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).”Assim, comprovadas estão a existência de um contrato de alienação fiduciária em garantia recaindo sobre o bem móvel em questão e a constituição do devedor-fiduciante em mora, pois a mora em si, como alerta Alexandre Freitas Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, vol.

III, 2000, p. 141, é de impossível comprovação, uma vez não existir para o credor meios de atestar um fato negativo, ou seja, o de não ter até a presente data havido o pagamento pelo devedor.

Basta, assim, a carta registrada dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato (teoria da expedição), com ou sem assinatura do próprio destinatário.

Compete ao requerido, se for o caso, no momento da contestação, opor, como fato impeditivo do direito do autor, a realização do pagamento (art. 373, II do CPC).Portanto, em observância aos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e à vista do art. 3º, caput do Dec.-lei nº 91169, concedo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, por meio de representante indicado para tal fim, o qual subscreverá termo de fiel depositário, devendo ser intimada a instituição requerente para em 48 horas retirar o bem apreendido judicialmente (art. 3º, § 13 do Dec.-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014).Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão que poderá ser cumprido nos moldes das exceções previstas no art. 212, § 2º, do CPC.

A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014).Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário.Executada a liminar, a devedora fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do autor (art. 3º, §§ 2º e 1º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04).O requerido terá também o prazo de quinze dias, a contar da execução da liminar, para apresentar resposta (art. 3º, § 3º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04), sob pena de revelia.Transcorrido o prazo de cinco dias sem pagamento do valor devido, oficie-se ao DETRAN-MA, a fim de ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem (art. 1368-B do Código Civil).Nos termos do art. 3º, § 9º do Dec-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, registre-se, via Sistema RENAJUD, a presente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, retirando-a após a apreensão.Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e INTIMAÇÃO.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês.

Santa Inês/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
16/09/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 08:13

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:06

Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 14:24

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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