25/07/2025 00:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:09

Decorrido prazo de WAGNER SOUSA CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 20:02

Recebidos os autos
28/06/2025 20:02

Juntada de despacho
27/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/08/2024 09:32

Juntada de termo
31/07/2024 16:05

Decorrido prazo de WAGNER SOUSA CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:59

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:43

Juntada de contrarrazões
12/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
08/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:41

Juntada de apelação
17/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 19:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:35

Juntada de termo
05/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 02:24

Decorrido prazo de WAGNER SOUSA CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:57

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806224-10.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Requerente: WAGNER SOUSA CARVALHO Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do autor, DR.

WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA nº 11174-A, e os Advogados do réu, DR.

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO nº 29320, DR.

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF nº 00513, para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de outubro de 2023.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso
09/10/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023 00:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:06

Decorrido prazo de WAGNER SOUSA CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
30/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:26

Juntada de réplica à contestação
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0806224-10.2021.8.10.0040 AUTOR: WAGNER SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório:INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 , para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

A presente que será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2023.

Eu FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
26/05/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:00

Juntada de contestação
13/02/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2023 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2023 15:00, Central de Videoconferência.
13/02/2023 14:43

Conciliação infrutífera
13/02/2023 13:40

Juntada de protocolo
10/02/2023 17:46

Juntada de petição
09/02/2023 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
09/02/2023 08:57

Juntada de termo
25/01/2023 11:45

Juntada de protocolo
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0806224-10.2021.8.10.0040 AUTOR: WAGNER SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A e o advogado do requerido , para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 13/02/2023 Hora: 15:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 4 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos.

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

A presente que será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de janeiro de 2023.

Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
11/01/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC
10/01/2023 15:13

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 15:00, Central de Videoconferência.
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806224-10.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: WAGNER SOUSA CARVALHO Requerido: EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A , e do(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). WAGNER SOUSA CARVALHO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra EMPRESA VIVO, alegando, em síntese, que é titular de plano de telefonia operado pela demandada. Afirma que, quando da adesão, optou apenas pelos serviços essenciais, com chamadas e internet, contudo, após um período, observou que foram incluídos outros serviços em sua fatura, tais como Gored, NBA Básico e Babbel, os quais oneram o valor mensal em cerca de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos). Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos relativos aos serviços não contratados, assim como se abstenha de incluir seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de tais cobranças. Sucintamente relatado.

Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto a este requisito, convém distinguir o dano que pode ameaçar a própria concessão da tutela, caso seja ao final do processo deferida, e o dano marginal, considerado como aquele inerente ao tempo necessário à realização do processo ordinário de conhecimento, com o estabelecimento do devido contraditório. Sobre tal distinção, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE ensina que: “Várias são as técnicas possíveis para atenuar o dano inerente à demora do processo suportado pelo autor que tem direito à tutela jurisdicional.

Esse dano ínsito é aquele natural, decorrente apenas do tempo necessário a que a prestação jurisdicional possa ser fornecida, respeitadas todas as garantias do devido processo legal. É o dano marginal, diverso daquele perigo causado por determinado acontecimento concreto e específico, que vem a ameaçar a utilidade da tutela”1. E segue o eminente processualista: “a tutela sumária, definitiva ou provisória, destinada a evitar o dano marginal, sem qualquer nexo com algum perigo concreto, é absolutamente excepcional e só pode ser admitida se expressamente prevista”2. Com efeito, o dano indicado pela parte autora não se trata de dano capaz de inviabilizar a prestação jurisdicional, caso seja deferida após ou no transcurso do devido processo legal, uma vez que o autor já possui outras inscrições negativas em seu nome. De outra banda, nada impede que tal decisão seja revista acaso tal se mostre necessário ou sejam acrescentados novos elementos no curso da instrução processual. Por todo o exposto, tendo por ausente um dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de setembro de 2022.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
29/09/2022 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
29/09/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 21:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 15:46

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:45

Juntada de termo
19/05/2021 11:02

Juntada de protocolo
18/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:52

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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