22/02/2024 11:05

Baixa Definitiva
22/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/02/2024 11:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/02/2024 00:06

Decorrido prazo de JOANILSON GUSMAO MOTA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2023.
12/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JOANILSON GUSMAO MOTA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:32

Juntada de petição
10/11/2023 10:28

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 08:48

Recebidos os autos
08/11/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2023 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 07:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 21:40

Juntada de petição
18/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2023.
16/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº. 0805846-16.2017.8.10.0001 EMBARGANTE: JOANILSON GUSMAO MOTA ADVOGADOS: Elciane Alves Luciano Gonçalves (OAB/MA 16681) e outros EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Romário José Lima Escórcio RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, nos termos do que preconiza o art. 1.023, §2º1, c/c art. 1832, ambos do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
14/09/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 14:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/06/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 25 DE MAIO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805846-16.2017.8.10.0001 APELANTE: Joanilson Gusmão Mota ADVOGADOS: Elciane Alves Luciano Gonçalves (OAB/MA 16681) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Romário José Lima Escórcio COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 6ª da Fazenda Pública JUIZ: Jamil Aguiar da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ________________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

POLICIAL MILITAR.

ASCENSÃO DE MAJOR PM A CORONEL PM.

LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PM/MA) E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003.

TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

ATO COMISSIVO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

APELO PREJUDICADO. 1) Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(...) não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito.”. 2) In casu, a não promoção do policial militar no ano de 17.06.1998 configura o ato comissivo, contudo a presente demanda somente fora ajuizada em 18.02.2017, muito além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2) Prescrição reconhecida ex officio.

Apelo prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em RECONHECER EX OFFICIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO e JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL, nos moldes do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de maio de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
31/05/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:13

Prejudicado o recurso
25/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOANILSON GUSMAO MOTA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 10:30

Juntada de petição
03/05/2023 14:48

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 08:34

Recebidos os autos
27/04/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2022 09:36

Juntada de petição
04/10/2022 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2022 14:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/09/2022 02:00

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2022.
29/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805846-16.2017.8.10.0001 APELANTE: Joanilson Gusmão Mota ADVOGADOS: Elciane Alves Luciano Gonçalves (OAB/MA 16681) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Romário José Lima Escórcio COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 6ª da Fazenda Pública JUIZ: Jamil Aguiar da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/09/2022 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2021 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2021 00:33

Decorrido prazo de JOANILSON GUSMAO MOTA em 30/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 17:26

Juntada de petição
09/03/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 06:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
06/03/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
29/07/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2020.
29/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
28/07/2020 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2020 07:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2020 07:30

Recebidos os autos
28/07/2020 07:29

Juntada de documento
27/07/2020 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/07/2020 18:51

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
27/07/2020 18:51

Juntada de documento
27/07/2020 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2020 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 10:55

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2020 13:38

Juntada de petição
10/07/2020 09:38

Recebidos os autos
10/07/2020 09:38

Conclusos para decisão
10/07/2020 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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