09/08/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:12

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:57

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 20:13

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:58

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0049277-41.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, contra decisão exarada nos autos às fls. 31 a 36, nos quais alegou a ocorrência de omissão na referida decisão.

Devidamente intimado, o embargado, Estado do Maranhão, apresentou contrarrazões tempestivamente sob as fls. 56 a 58.

Em síntese, o embargante alegou a impossibilidade de extinção da execução por falta de liquidez do título judicial e da omissão quanto a assistência judiciária.

Relatado, passo à fundamentação.

Não assiste razão ao embargante ao alegar que a ausência de pressupostos do título executivo judicial não deve obstar o feito.

O artigo 783 do Código Civil é indubitável quanto a essa questão, vejamos: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Tais pressupostos são indispensáveis para toda e qualquer execução civil.

O ilustre processualista Theodoro Junior ressalta: "A liquidez consiste no plus que se acrescenta à certeza da obrigação.

Por ela demonstra-se que não somente se sabe que se deve, mas também quanto se deve ou o que se deve'.

A não demonstração das bases ou origens dos valores constantes na memória de cálculo que instrui a inicial da ação executória impossibilita a apuração do quantum debeatur, traduzindo a iliquidez do título e, consequentemente, a inviabilidade da execução.

Quanto a omissão relativa à assistência judiciária gratuita, assiste razão ao embargante tendo em vista que houve ausência na decisão quanto a este requisito.

Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, deferindo apenas o pedido de justiça gratuita com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Mantenho a sentença nos termos em que fora prolatada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se São Luís - MA, 22 de fevereiro 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
02/06/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:42

Juntada de petição
04/10/2022 19:43

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0049277-41.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (CINCO) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Diretor de Secretaria
30/09/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
12/09/2022 05:13

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:15

Juntada de volume
02/05/2022 15:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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