TJMA - 0801731-14.2022.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801731-14.2022.8.10.0150 RECORRENTE: LUCELE VANESSA RIBEIRO SERRAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: JAYANE PEREIRA - MA22026-A, MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801731-14.2022.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RECORRIDO (A): LUCELE VANESSA RIBEIRO SERRÃO ADVOGADO (A): MARLON RIBEIRO PEREIRA OAB/MA 17.480 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1709 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MUDANÇA DE TITULARIDADE PARA O NOVO TITULAR CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Sustenta a parte autora, ora recorrida, que no dia 26/10/2022 solicitou uma ligação nova.

Informa que, para sua surpresa, no mesmo dia foi gerado uma multa relativa a consumo não registrado no valor de R$ 15.362,98 (quinze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).

Afirma, ainda, que o imóvel estava desocupado e que não cometeu nenhuma irregularidade.

Por tal razão, pleiteia que o requerido cancela a cobrança bem como seja condenado a pagar uma indenização por danos morais. 2.

Sentença – Julgou parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar condenando a parte reclamada a cancelar a cobrança no valor de R$ 15.362,98 (quinze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) em nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso o nome da autora seja negativado nos órgãos de restrição ao crédito relativo a essa fatura até o limite desse Juizado. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a recorrente a necessidade de reforma do julgado, pois, a seu ver, é devida a cobrança de consumo não registrado, já que a autora foi alvo de procedimento que constatou ligação à revelia da concessionária.

Assim, pugna pelo provimento do recurso para julgar a demanda improcedente. 4.

Inicialmente, indefiro o requerimento de sustentação oral formulado pelo recorrido no ID 29830371, eis que as provas dos autos permitem perfeitamente o julgamento sem necessidade de maiores digressões, inclusive, de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria.

Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.223/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2014, DJe de 1º/7/2014; AgRg no AREsp n. 182.582/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013). 5.

Pois bem.

No que concerne ao cerne da controvérsia, digo que o recurso da recorrente não comporta provimento. 6.

Como dito, é pacífico na jurisprudência que as obrigações relativas ao pagamento da fatura energia é de natureza propter personam, logo não fica vinculada ao imóvel e sim ao responsável pela unidade consumidora à época dos fatos.

Dessa forma não pode o requerente ser responsabilizado por débitos anteriores ao contrato de aluguel, contraídos pelo antigo residente do imóvel.

Nesse sentido destaco jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DÉBITO PRETÉRITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO NA MESMA UNIDADE RESIDENCIAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.

O ATUAL PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE POR DÉBITO DE CORRENTE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO E TAMPOUCO O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA PODERÁ SER CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, QUE É PRETÉRITO E DE TERCEIRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*62-04 RS, Relator: Carlos Francisco Gross, Data de Julgamento: 28/10/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2013). 7.

Mais que isso, acertadamente o d.

Juízo apontou que, a despeito de não constar nos autos requerimento/formulário de mudança de titularidade, “(...) restou comprovado nos autos que a requerente solicitou uma troca de titularidade no dia 26/01/2022 e o procedimento realizado pela requerida, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi realizado no mesmo dia e constatou um consumo não registrado entre 01/02/2019 a 26/01/2022 resultando em uma cobrança no valor de R$ 15.362,98 (quinze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).” Em outras palavras, a autora não pode ser responsabilizada por consumo não registrado que sequer usufruiu, sendo tal fato corroborado pelos prepostos da requerida que lavraram no Termo de Ocorrência de Inspeção “Inspeção realizada na presença da Sra.

Lucele Vanessa Ribeiro Serrão, nova proprietária responsável pela instalação no momento da inspeção (...). ” (Grifei). 8.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 9.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, a obrigação de fazer, tendo em vista que o valor atualizado da causa como base de cálculo implicaria, contrario sensu, acolhimento integral da pretensão inicial, o que não foi o caso. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Além do relator, as MM.

Juízas ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.