31/12/2022 00:41

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 00:41

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 16:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2022 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2022.
23/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820194-66.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados: Dr.

Romulo Marcel Souto dos Santos (OAB/MA 12.049) AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA Advogado: Dr.

Gustavo Henrique Maciel Gago Araújo (OAB/MA 7971-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TELEFONIA.

APLICAÇÃO DO RESP.

Nº 1.840.531/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.051.

CREDITO CONCURSAL.

EXCESSO VERIFICADO.

I - O STJ firmou a Tese nº 1051 em sede de recurso repetitivo dispondo: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

II - Considerando que o fato gerador no presente caso ocorreu no ano de 2015 e que em 20/06/16 foi protocolado o pedido de recuperação judicial, cuja homologação ocorreu em 19/12/17, portanto, trata-se de crédito concursal que deve ser submetido ao plano de recuperação judicial.

III - O cálculo executado deve observar os parâmetros legais previstos na Lei nº 11.101/05, ou seja, a atualização deve ocorrer até o pedido de recuperação judicial.

Excesso configurado.

IV- Agravo provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Telemar Norte Leste S/A. contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr.

José Afonso Bezerra de Lima, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

A agravante se insurgiu contra essa decisão alegando excesso de execução com relação ao cálculo dos juros e da correção monetária que deveriam incidir até a data do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que o crédito, a seu ver, sera concursal, pois o fato gerador ocorreu em 12/01/2015 antes do pedido de recuperação judicial.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Deferi o pedido de liminar.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

Era o que cabia relatar.

A tese firmada no Tema n.º 1.051 é a seguinte: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

A recorrente assevera, em breve síntese, que o crédito exequendo é concursal, porquanto o fato gerador da demanda que lhe deu origem é a data da prática do ato ilícito.

No presente caso o fato gerador ocorreu no ano de 12/01/2015, razão pela qual o crédito é concursal, devendo ser expedida a carta de crédito.

Contudo, deve ser decotado dos cálculos o excesso da execução, para excluir a incidência da correção monetária após a data do protocolo da recuperação judicial ocorrida em 20/06/2016, tendo em vista que a homologação dos cálculos se deu em data posterior ao pedido de recuperação.

Sobre a data limite para atualização do crédito concursal, oportuno destacar a decisão do Recurso Especial 1.662.793, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1662793 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.08.2017).

Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

TELEFONIA.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) QUE MERECE ACOLHIDA.

APLICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO E.

STJ NO RESP.

Nº 1.840.531/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.051.

FATO GERADOR.

DATA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.

CRÉDITO CONCURSAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO ATÉ A DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OFÍCIO N.º 613/2018, EXPEDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº *00.***.*96-65, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-03-2022) Por todo exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução, em razão da concursalidade do crédito objeto do cumprimento de sentença, sujeitando o crédito à recuperação judicial, bem como excluir a incidência da correção monetária após a data do protocolo da recuperação judicial ocorrida em 20/06/2016.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
21/11/2022 10:42

Juntada de malote digital
21/11/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 18:34

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido
18/11/2022 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2022 11:51

Juntada de parecer
08/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 23:05

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:05

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:55

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:55

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA em 26/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.
07/10/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820194-66.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados: Dr.

Romulo Marcel Souto dos Santos (OAB/MA 12.049) AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VIANA Advogado: Dr.

Gustavo Henrique Maciel Gago Araújo (OAB/MA 7971-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Telemar Norte Leste S/A. contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr.

José Afonso Bezerra de Lima, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

A agravante se insurgiu contra essa decisão alegando excesso de execução com relação ao cálculo dos juros e da correção monetária que deveriam incidir até a data do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que o crédito, a seu ver, sera concursal, pois o fato gerador ocorreu em 12/01/2015 antes do pedido de recuperação judicial.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Era o que cabia relatar. A tese firmada no Tema nº 1.051 é a seguinte: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. A recorrente assevera, em breve síntese, que o crédito exequendo é concursal, porquanto o fato gerador da demanda que lhe deu origem é a data da prática do ato ilícito. No presente caso o fato gerador ocorreu em 12/01/2015, razão pela qual o crédito é concursal, de forma que resta evidenciada a probabilidade da ocorrência de excesso de execução, em relação a incidência da correção monetária.

Sobre a data limite para atualização do crédito concursal, oportuno destacar a decisão do Recurso Especial nº 1.662.793, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1662793 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.08.2017).

Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

TELEFONIA.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) QUE MERECE ACOLHIDA.

APLICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO E.

STJ NO RESP.

Nº 1.840.531/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.051.

FATO GERADOR.

DATA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.

CRÉDITO CONCURSAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO ATÉ A DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OFÍCIO N.º 613/2018, EXPEDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº *00.***.*96-65, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-03-2022). Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Intime-se o agravado, na forma da lei, para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões ao recurso. Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
05/10/2022 15:38

Juntada de malote digital
05/10/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 21:58

Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 06:52

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2022 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/10/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 21:33

Determinação de redistribuição por prevenção
28/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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