16/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0804811-58.2022.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE REIS DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO SENTENÇA DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR.

JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte JOSE REIS DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 INTIMAÇÃO da parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Para conhecimento do teor do (a) SENTENÇA exarado(a) nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, observando-se que o(a) postulante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Publicado com recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.".

Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias.

Aos Quarta-feira, 15 de Março de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN.

FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774
17/02/2023 08:38

Baixa Definitiva
17/02/2023 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2023 15:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801358-14.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A RECORRIDO: MARIA DAS DORES CANTANHEDE MORGADO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220-A, FERNANDA SILVA VENTURA - MA16188-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autora ingressou com ação de obrigação fazer c/c pedido de indenização por danos morais alegando que a empresa demandada já havia sido condenada em processo anterior a proceder com a troca da titularidade da conta contrato, de Sr.

Jocivaldo Pereira da Silva, sendo que a requerida não o fez até o momento da propositura da ação. 2.

A sentença a quo acolheu integralmente a pretensão autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e determinou que a recorrente efetue a transferência de titularidade para a unidade consumidora, sob pena de multa. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços. 4.

As telas apresentadas pela recorrente como evidência de cumprimento da obrigação de fazer são insuficientes para demonstrar a efetiva troca da titularidade da contra contrato, conforme solicitado pela requerente, tendo em vista que as faturas apresentadas na inicial, referente as faturas de 24/01/2013 ainda constam o nome da autora como titular da conta contrato, não havendo como saber se o requerimento foi devidamente atendido pela empresa recorrente. 5.

Dessa forma, a concessionária de serviços públicos deve responder objetivamente pela prestação dos serviços, incidindo por isso a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Dano moral configurado, porquanto restou devidamente comprovada a conduta ilícita praticada pela recorrente. 7.

A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do(a) recorrente. 8.

Recurso conhecido e desprovido. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no periodo de 07 a 14 de dezembro de 2022.

JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95.
16/12/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:09

Conhecido o recurso de EQUATORIAL ENERGIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido
14/12/2022 16:46

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2022 00:11

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801358-14.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A RECORRIDO: MARIA DAS DORES CANTANHEDE MORGADO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220-A, FERNANDA SILVA VENTURA - MA16188-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 24 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
24/11/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 00:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2022 16:33

Recebidos os autos
02/11/2022 16:33

Conclusos para decisão
02/11/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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