11/03/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 09:30, Vara Única de Parnarama.
08/03/2024 07:50

Homologada a Transação
04/03/2024 08:43

Juntada de petição
04/03/2024 08:41

Juntada de petição
08/02/2024 00:15

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 18:41

Juntada de petição
06/02/2024 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 09:30, Vara Única de Parnarama.
31/01/2024 20:08

Outras Decisões
31/07/2023 09:28

Conclusos para julgamento
11/07/2023 17:27

Juntada de petição
12/06/2023 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 11:20, Vara Única de Parnarama.
24/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:46

Juntada de petição
19/04/2023 03:17

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 11:20, Vara Única de Parnarama.
17/04/2023 17:43

Juntada de petição
16/03/2023 19:37

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon PROCESSO Nº. 0802590-68.2022.8.10.0105 AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 RÉU(S): INARA RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR CAMPELO DA SILVA - PI7618 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 3 de fevereiro de 2023.

VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Mat. 111203 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon
07/02/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:07

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 14/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:07

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 23:25

Juntada de petição
31/10/2022 01:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
30/10/2022 11:35

Juntada de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802590-68.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: INARA RODRIGUES DE SOUSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de demanda de divórcio direto litigioso.

A parte autora afirma que constituiu laço matrimonial com a parte requerida.

Aduz que o casal se encontra separado de fato, inexistindo possibilidade de reconciliação, e não tem mais razões para a manutenção do vínculo conjugal.

Juntou certidão de casamento, e ao fim, requer a concessão de tutela de evidência para a decretação do divórcio, com a expedição do mandado de averbação ao cartório de registro civil de Parnarama/MA.

O casal está separado de fato, como alega a parte autora.

Aduz que possuem filhos menores. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98).

Com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte autora de dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria.

Assim, o que se observa é simplesmente o direito potestativo em que, por sua natureza, coloca a parte adversa em total estado de sujeição.

Não mais se exige, constitucionalmente, prazo para a decretação do divórcio.

A parte requerida nada poderá contestar.

Assim, enveredar o andamento processual pela busca de endereço, citação e demais atos apenas e tão somente atrasariam ainda mais a prestação jurisdicional que não seria outra: procedência.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVÓRCIO.

PARTILHA.

CITAÇAO POR EDITAL.

O divórcio Caso em que se mostra desnecessário o pleno esgotamento das vias ordinárias para proceder-se à citação da parte ré em ação de divórcio O direito ao divórcio tem natureza potestativa.

E em face às recentes mudanças trazidas pela EC 66, não há mais exigência de prazo de separação para sua concessão.

Nesse passo, a impugnação ao pedido de divórcio resta esvaziada, de forma que se mostra desproporcional exigir que a parte postulante do divórcio permaneça no estado de casada até que se ultime a busca pela citação real da parte ré.

Diante disso, é cabível a citação do réu por edital quando não localizado para ser citado pelos meios ordinários.

A partilha.

Contudo, no que diz com a citação para a ação de partilha, tratando-se de direito patrimonial, descabe a citação ficta, sem antes se esgotar todos os meios de localização do réu.

Nesse contexto, é cabível a citação por edital para a ação de divórcio devendo a parte prosseguir na tentativa de citação do réu para a partilha através dos meios ordinários.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EM MONOCRÁTICA” Posto isso, com fundamento no que dispõe o art. 226, §6º da CF, decreto, por sentença o divórcio do casal litigante pondo fim à sociedade conjugal e dissolvendo o vínculo matrimonial.

Considerando que foi deferido aos requerentes o benefício da gratuidade, nos termos do art. 13, I, da Lei Estadual n. 9.109/2010 (Lei de Custas), deve o(a) registrador(a) praticar gratuitamente todos os atos necessários, inclusive a expedição da respectiva certidão.

Após o trânsito em julgado, uma via desta servirá como mandado de averbação ao cartório onde foi registrado o matrimônio, atentando para eventual necessidade de modificar o nome das partes.

Outrossim, acerca da partilha dos alimentos, designo audiência de conciliação para a data de 18/04/2023, às 11h20min, no fórum local, podendo ser realizada por videoconferência, caso persistam as condições de restrição sanitária.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente, por meio de sua representante legal, para que compareçam à audiência, acompanhados de Advogado/Defensor Público.

Consigne-se que a ausência da requerente implicará no arquivamento do processo e ao requerido acarretará revelia e confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º).

Na audiência, se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de Advogado/Defensor Público.

Intime-se o Ministério Público.

Sem custas e emolumentos.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 18/10/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 08:26

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 11:13

Juntada de petição
29/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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