13/08/2025 11:08

Juntada de petição
15/07/2025 00:31

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2025 15:28

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 14:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
16/05/2025 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2025 10:36

Recebidos os autos
15/05/2025 10:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/09/2023 18:26

Baixa Definitiva
28/09/2023 18:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/09/2023 18:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:24

Juntada de petição
01/09/2023 03:30

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2023.
01/09/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801889-06.2022.8.10.0074 APELANTE: JOSÉ CONSTANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255 e OAB/MA Nº 11.812-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ CONSTANTINO DOS SANTOS, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela juíza de direito Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, alegando que, foi surpreendido com a efetivação de um empréstimo que afirma desconhecer (Contrato nº 813439592).

Com essa motivação pleiteou a nulidade do contrato com a consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais.

O magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide proferindo sentença (id. 28432286) que indeferiu o pleito de realização de prova pericial e julgou improcedente os pedidos, por entender que ficou comprovada a licitude do negócio jurídico celebrado e, por consequência, dos descontos perpetrados, tendo em vista a juntada do contrato pela parte requerida.

Em consequência condenou o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária, além de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de litigância de má-fé.

Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (id 28432291), alegando cerceamento de defesa em razão na realização da prova pericial requerida, motivo pelo qual pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução processual.

Ao final pleiteia o conhecimento e provimento do recurso em todos os seus termos.

Alternativamente requer a exclusão da condenação em litigância de má-fé.

Contrarrazões (Id 28432294) pela manutenção da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria.

O mérito recursal diz respeito a alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora/apelante quando da apresentação da réplica.

Analisando os autos, constato que o banco apelado apresentou, junto com a contestação, cópia do contrato de empréstimo nº 813439592 (Id. 28432273), e demais documentos, objeto da presente lide, sendo que a parte recorrente questionou expressamente, quando da apresentação da sua réplica, a veracidade da documentação apresentada, destacando a imprescindibilidade da realização de exame pericial (Id. 28432283).

Nada obstante, com base no art. 355, I, do CPC que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o feito foi desde logo sentenciado.

Inicialmente, deve-se perscrutar se houve cerceamento de defesa com o não apreciação da impugnação feita pela autora quanto a assinatura aposta no contrato objeto da lide, a fim de verificar uma suposta falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado, o qual teria resultado nos descontos, supostamente indevidos, no seu benefício previdenciário.

Necessário, pois, conferir se a prova pericial configura diligência imprescindível, ou protelatória, para o enfrentamento do objeto do processo.

Dito isso, resta demonstrado que além da ausência de preclusão lógica, houve configuração da questão fática controvertida que poderia apontar no sentido de dilação probatória, a depender do entendimento expresso e motivado do Juízo a quo.

Importa ressaltar, que nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC: “(…) O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Conforme consta na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau, ao efetuar o julgamento antecipado da lide, entendeu ser desnecessária a realização da perícia na digital aposta no contrato, sob o fundamento que a assinatura do contrato seria semelhante a constante nos documentos do autor.

Por outro lado, a existência de dúvida acerca da digital do contrato representa meio de prova capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, motivo pelo qual entendo restar configurado o cerceamento de defesa.

Neste sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Fica configurado o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do mérito, se realizado pela parte autora pedido fundado de realização de perícia grafotécnica, no intuito de que seja verificada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela parte ré - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000212576268001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

FINANCIAMENTO.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA APELANTE.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I.

OJuízo de 1º grau julgou a lide, sob o fundamento de que a apelante teria celebrado o contrato de financiamento junto ao Banco para aquisição do veículo Ford KA, ano 2006, cor preta, placa HQB9211.

II.

Os documentos trazidos pelo Banco são os mesmos (fls. 61/62), e, por isso, são semelhantes.

No entanto, a assinatura que encontra-se no contrato de fl. 85, resta dúvida quanto a sua autenticidade, de modo que a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se as assinaturas apostas nos documentos são, de fato, da autora/apelante.

III.

Tendo em vista a ausência de perícia técnica que avalie as assinaturas constantes nos documentos, deve ser anulada a sentença, para produção da prova.

IV.

Recurso provido. (TJ-MA - AC: 00159836120158100001 MA 0131172018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 02/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

AUTORES QUE IMPUGNARAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA ANULADA.

I - Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, com base no disposto no art. 429, II do CPC/2015, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de provas.

II - Em que pese a parte autora não ter requerido expressamente na inicial a realização de perícia grafotécnica, pugnou pela produção de todas as provas reconhecidas em direito, cabendo ao julgador desenvolver o processo por impulso oficial, determinando a realização das provas necessárias à busca da verdade real.

III - Sentença anulada.

Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (TJMA - ApCiv 0275362018, Rel.

Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018). (Grifei) Ademais, de bom alvitre mencionar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 – MA, afetado com repetitivo (Tema 1061), que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Portanto, segundo entendimento do STJ, havendo impugnação da assinatura, necessário se faz que a instituição financeira prove sua autenticidade o que só pode ser feito por meio do exame pericial específico.

Destarte, a insurgência do apelante merece ser acolhida com a nulidade da sentença e devolução do feito ao Juízo a quo para novo julgamento com a devida dilação probatória na forma requerida pela parte autora.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular instrução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4
30/08/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023 22:03

Conhecido o recurso de JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS - CPF: *55.***.*77-53 (APELANTE) e provido
22/08/2023 17:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:35

Recebidos os autos
22/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000460-41.2020.8.10.0063

Oitava Delegacia Regional de Ze Doca

Vandeon Batista Lima

Advogado: Lyndonjohson Rodrigues de Brito Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820372-15.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0801077-52.2022.8.10.0077

Raimundo Nonato Alves Cardoso

Jose Antonio da Costa - Ze Cota

Advogado: Sefora Luciana Goncalves de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0801889-06.2022.8.10.0074

Jose Constantino dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802561-74.2022.8.10.0151

Raimundo Nonato Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Marcello Augusto Vasconcelos de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2022 12:32

Exibir Processo