28/05/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 22:40

Decorrido prazo de 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:02

Decorrido prazo de 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 21:43

Decorrido prazo de GILMA VERIDIANA SOUSA SAMPAIO em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
14/04/2023 14:12

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/03/2023 16:32

Expedição de Informações pessoalmente.
13/03/2023 15:14

Juntada de Ofício
06/03/2023 16:55

Juntada de petição
02/03/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:04

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854858-23.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: GILMA VERIDIANA SOUSA SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos em correição.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚCARD S.A em face GILMA VERIDIANA SOUSA SAMPAIO.

Este Juízo determinou, que a parte Autora emendasse a inicial, no entanto, o requerente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

A petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Legislação Processual Cível, razão pela qual se determinou a intimação da parte Autora para sanar a irregularidade da peça vestibular.

Assim, levando-se em consideração que o Requerente não sanou a irregularidade dentro do prazo legal, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Registre-se e intimem-se.

São Luís-MA, data do sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando
24/01/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 09:32

Indeferida a petição inicial
08/12/2022 11:25

Conclusos para julgamento
07/12/2022 06:57

Juntada de Certidão
05/12/2022 22:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854858-23.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: GILMA VERIDIANA SOUSA SAMPAIO DESPACHO: BANCO ITAUCARD S.

A ajuizou a presente demanda em face de GILMA VERIDIANA SOUSA SAMPAIO objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no decreto-lei nº. 911/69.

Observa-se, de início, que a parte autora inseriu o feito em segredo de justiça.

Contudo, o caso em voga não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do CPC, devendo os atos processuais, portanto, serem públicos.

Promova a Secretaria as alterações necessárias, tornando os autos eletrônicos públicos.

Em análise da documentação acostada à inicial, precisamente o documento juntado no ID 76860047, que consta como proprietário do veículo objeto da lide o Sr.

Edivaldo dos Santos Lima Júnior, ou seja, pessoa diversa da que consta no contrato celebrado e no polo passivo desta demanda.

Nota-se, ainda, que a notificação extrajudicial de ID 76860048 foi enviada ao endereço constante do contrato de financiamento firmado entre as partes.Todavia, a correspondência foi devolvida ao remetente, constando como motivo da devolução "não existe o número".

Assim, a notificação extrajudicial não se concretizou, inexistindo, dessa forma, a comprovação da mora, o que inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Nos termos da Súmula nº 72 do STJ.

Nesta linha, nos termos do art. 318 e 320 do CPC, observo que não estão presentes todos os requisitos essenciais à propositura da ação, ante a ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação, qual seja, notificação válida e anterior constituindo a devedora em mora, bem como, comprovação de propriedade do veículo em nome da demandada.

Assim, nos termos do art. 321 do mesmo código, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento da inicial.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís
21/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:01

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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