17/09/2025 15:32

Juntada de petição
03/09/2025 18:53

Juntada de protocolo
11/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/06/2025 17:46

Juntada de petição
13/06/2025 17:45

Juntada de petição
13/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:30

Juntada de petição
14/05/2025 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em 28/04/2025
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ALANA LENARA DE LIMA BATISTA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:41

Juntada de petição
28/03/2025 13:40

Juntada de petição
22/03/2025 14:00

Publicado Intimação em 12/03/2025.
22/03/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 13:50

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:33

Outras Decisões
13/09/2023 14:44

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:22

Juntada de petição
31/07/2023 15:39

Juntada de petição
16/07/2023 21:57

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 21:57

Decorrido prazo de ALANA LENARA DE LIMA BATISTA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 21:57

Decorrido prazo de TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 21:57

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:44

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858614-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 REU: SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FUNEBRE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALANA LENARA DE LIMA BATISTA - PR101176 DECISÃO Da análise dos autos, observo que a requerida não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada conforme certidão sob Id 91279359, razão pela qual decreto a sua revelia, e, como consequência de seus efeitos jurídicos e legais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, presunção que pode ser afastada pelas provas produzidas nos autos.

A requerida revel recebe o processo no estado em que se encontra, consoante o art. 346, parágrafo único, do CPC, com a faculdade de produção de provas na fase instrutória, devendo ser intimada dos atos pelo Diário Eletrônico (art. 346, CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC.

São Luís (MA), 03 de julho de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
05/07/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:40

Decretada a revelia
17/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:33

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:37

Decorrido prazo de TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:37

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:37

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI em 16/02/2023 23:59.
14/03/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/03/2023 15:21

Conciliação infrutífera
13/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
27/02/2023 15:10

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2023 12:07

Juntada de petição
13/02/2023 12:00

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2023 10:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858614-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 REU: SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FUNEBRE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que, a audiência foi cancelada em virtude de ser feriado no Poder Judiciário Estadual conforme Resolução-GP nº. 952022.

São Luís-MA., Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 14/03/2023 10:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL.

Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa funciona na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected].

São Luís, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Matrícula:100081
17/01/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 14:51

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
16/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
10/01/2023 15:53

Juntada de Certidão
26/12/2022 19:48

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858614-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 REU: SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FUNEBRE LTDA DECISÃO 1.

FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de ação em defesa do consumidor c/c pedido de liminar, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Benedito de Jesus Santos, por intermédio do Escritório Escola Professor Antenor Mourão Bogéa - CEUMA/Anil, em desfavor de Sulaméricas Administradora de Planos de Cerimonial Fúnebre Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta o autor, em síntese, que ao observar a fatura do seu cartão de crédito em 03/2022 percebeu o débito no valor de R$-31,30 (trinta e um reais e trinta centavos) e, após averiguar as faturas anteriores, constatou que os descontos referem-se ao suposto contrato de plano de serviços fúnebres, que há cerca de 10 (dez) meses vinham sendo cobrados pela empresa requerida.

Afirma que jamais contactou a empresa mencionada, pois desde 08/04/1979 celebrou contrato de serviços fúnebres com a Empresa Paz União, relatando que não faria sentido aderir e/ou manter dois planos simultâneos.

Dessa forma, relata que ao entrar em contato com a requerida lhe foi prometido o cancelamento e o ressarcimento das cobranças indevidas, mas, até o presente momento nada foi solucionado.

Menciona, também, que em resposta a solicitação aberta no PROCON, a requerida afirmou que houve a contratação do serviço apresentando um contrato com endereço onde o autor alega desconhecer e nunca ter residido.

Ante o exposto, o autor ajuizou ação para obter tutela de urgência para que a empresa requerida retire o seu nome do cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito referente ao débito objeto da presente demanda, pelos motivos que expõe na exordial.

Anexou documentos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento.

Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da prioridade na tramitação processual Por oportuno, o art. 1.048 do CPC elenca os procedimentos judiciais que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal.

O inciso I do mencionado dispositivo prevê a preferência à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como no caso em apreço. 2.2 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, inciso XXXV, bem como nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O CPC de 2015, por sua vez, preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC).

No presente caso, verifica-se que o autor juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência, demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 2.3 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional com base em cognição sumária e juízo de probabilidade não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed.

São Paulo: Atlas, 2019).

Partindo de uma análise sistemática do CPC/15, a tutela provisória deve ser compreendida como gênero do qual são espécies a tutela antecipada (natureza satisfativa) e a tutela cautelar (natureza assecuratória) (arts. 294 e ss.).

Nessa linha intelectiva, entende-se que as tutelas provisórias podem ser classificadas sob três dimensões: a) quanto à natureza (antecipada ou cautelar); b) quanto ao momento para o seu requerimento (caráter antecedente ou caráter incidental) e c) quanto ao fundamento do pedido (urgência ou evidência).

A tutela provisória (antecipada ou cautelar) com base na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

No caso em apreço, noto que os requisitos não estão preenchidos para a concessão da tutela antecipada, na medida em que a probabilidade do direito do autor não se faz presente apenas com a documentação acostada, a saber: os extratos do cartão de crédito de junho/2020 a julho/2021 (ID 78193053), o contrato de serviços funerários com a empresa Pax União (ID 78193054), a reclamação no PROCON/MA (ID 78193055) e a resposta da empresa requerida ao órgão de defesa do consumidor (ID 78194579, p. 7-9).

Ou seja, não há comprovação de que o nome do autor foi inserido nos cadastros de inadimplentes.

Não é possível constatar indícios suficientes para deferir a tutela perseguida em sede de cognição sumária somente com os documentos anexados na exordial.

Assim, a prova documental que acompanha a peça vestibular não denota a verossimilhança nas alegações do autor e nem o perigo de dano.

Do mesmo modo, não vislumbro, nesse momento, a presença da ineficácia de um provimento tardio, isso porque, no presente caso é razoável aguardar o regular trâmite processual garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. 2.4 Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido na exordial de inversão do ônus da prova, sabe-se que “a força econômica da empresa e o monopólio dos conhecimentos técnicos no concernente aos produtos ou serviços fornecidos têm potência para esmagar o consumidor em Juízo.

O CDC, visando garantir a paridade de armas, estabelece diversas técnicas processuais, entre elas a que está sob crivo, transpassando o mero acesso formal à justiça.” (MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi. Ônus da Prova e sua Dinamização. 2. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016).

Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, o ônus da prova será invertido, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput, e §1º do CPC, devendo a parte requerida, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo no tocante à celebração do contrato celebrado entre as partes e, em consequência, as cobranças dos valores descontados no cartão de crédito do autor. 2.5 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC.

Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º, CPC.

O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC).

Ademais, como disposto no art. 334, § § 9º e 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu (art. 335, incisos I e II), a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e podem ser consideradas verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC). 3.

DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em apreço, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/03, na qual a secretaria deverá providenciar as anotações no Pje. b) Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC. c) Indefiro a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC). d) Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. e) Designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av.

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Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676. f) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º, do CPC. g) Não ocorrendo solução da lide na audiência de conciliação, fica desde já a parte ré citada, na qual poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cite-se.

Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação.

São Luís (MA), 22 de novembro de 2022.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 21/02/2023 09:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL.

Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa funciona na Av.

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SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected].

São Luís, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário
29/11/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 11:26

Juntada de ato ordinatório
28/11/2022 20:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
22/11/2022 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO DE JESUS SANTOS - CPF: *67.***.*46-49 (AUTOR).
01/11/2022 15:21

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:24

Juntada de petição
24/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2022.
24/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858614-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BENEDITO DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180 REU: SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FUNEBRE LTDA DESPACHO Trata-se de ação em defesa do consumidor c/c pedido de liminar, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Benedito de Jesus Santos em desfavor de Sulamericas Administradora de Planos de Cerimonial Fúnebre Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV.

As inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão, como aduz o art. 98, caput, do CPC.

Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.

Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira.

Importante mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal (STJ) no tocante à gratuidade de justiça, na qual depreende-se que o exame judicial não pode se amparar exclusivamente em critério objetivo, sem a observância da situação financeira concreta da parte interessada (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.463.237, rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julg. 16.02.2017; STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.706.497, rel.

Ministro Og Fernandes, julg. 06.02.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.703.327, rel.

Ministra Nancy Andrighi, julg. 06.03.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, rel.

Ministro Moura Ribeiro, julg. 18.05.2020).

Desse modo, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita quando não houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão.

Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça pode levar à formação do juízo de que a parte autora possui condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais, sem que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família.

Alhures, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º do CPC.

Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de para corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte autora, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício.

Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para acostar provas que demonstrem de modo fundamento a sua hipossuficiência e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC.

Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC).

Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, na qual a parte autora deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC.

Em ato contínuo, escorreita será a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA
13/10/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 20:28

Conclusos para decisão
11/10/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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