26/09/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.
18/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:19

Juntada de Certidão
16/09/2025 10:19

Recebidos os autos
16/09/2025 10:19

Juntada de recurso especial
13/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/02/2025 15:01

Recebidos os autos
13/02/2025 15:01

Juntada de despacho
12/06/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 17:18

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0822076-40.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário
31/01/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 14:39

Juntada de ato ordinatório
12/12/2022 22:29

Juntada de apelação
07/12/2022 09:38

Juntada de apelação
06/12/2022 23:20

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822076-40.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas.

Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário.

Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência.

Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum.

Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período.

PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.

FGTS.

DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90.

Recurso conhecido e não provido.

TRT 16.

Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito.

No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção.

A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88).

Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação.

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação.

Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
14/11/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 09:18

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 15:07

Conclusos para julgamento
10/11/2022 14:35

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:25

Juntada de réplica à contestação
04/11/2022 04:36

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0822076-40.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ARLETE CARVALHO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
20/10/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:04

Juntada de contestação
05/10/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
30/09/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801886-77.2022.8.10.0033

Veronila Maria da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000840-29.2008.8.10.0049

Mariana do Socorro Martins Pereira

Paulo Martins Pereira

Advogado: Lincoln Jose Carvalho da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801886-77.2022.8.10.0033

Veronila Maria da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0801856-05.2022.8.10.0207

Banco Bmg SA

Benta Sousa Pereira

Advogado: Erasmo Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0804700-17.2022.8.10.0048

Maria Dalvina Aguiar

Banco Pan S/A

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2022 11:09

Exibir Processo