19/06/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:30

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:25

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo: 0800652-26.2022.8.10.0109 Autor: DAIANE DOS REIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido(a): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior.

Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023.

HEMERSON LIMA MELO ASSINADO DIGITALMENTE
29/05/2023 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 07:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:20

Recebidos os autos
24/05/2023 09:20

Juntada de despacho
16/02/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/01/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/12/2022 23:59.
17/12/2022 11:46

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:36

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:48

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
10/11/2022 15:30

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800652-26.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: DAIANE DOS REIS DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB 16873-MA).

REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA).

SENTENÇA.

Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição de indébito de valores descontados a título de tarifas bancárias.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos ids.76277016 e 76277877 , que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), o termo de adesão a diversos produtos oferecidos devidamente assinada pela requerente, dentre os quais os sujeitos ao pacote de serviços.

Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos(MA), 31 de outubro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1
01/11/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 17:11

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 11:03

Conclusos para julgamento
28/09/2022 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 09:01, Vara Única de Paulo Ramos.
28/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:47

Juntada de petição
16/09/2022 12:40

Juntada de contestação
16/09/2022 12:37

Juntada de petição
01/07/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 09:01 Vara Única de Paulo Ramos.
28/06/2022 19:09

Outras Decisões
24/06/2022 08:26

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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