04/08/2025 16:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição
30/04/2025 10:18

Juntada de petição
08/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:02

Juntada de termo
09/12/2024 09:03

Recebidos os autos
09/12/2024 09:03

Juntada de decisão
26/01/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2023 10:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:57

Juntada de contrarrazões
03/11/2023 07:59

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802843-57.2022.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, o pagamento de verbas supostamente devidas em razão do cargo público que ocupa na estrutura administrativa no Município Réu.

Ajuizada a ação, sobreveio informação de que o advogado da parte autora, o Dr.

Anderson Cavalcante Leal, inscrito no OAB/MA sob o n.º 11.146, seria servidor público do Município réu ao tempo da distribuição do feito, ocupante de cargo em Comissão o que, em tese, determinaria o impedimento de exercer a advocacia contra o Município de Imperatriz.

Vieram os autos conclusos para apreciação da matéria e deliberação.

Relatados, decido.

Primeiramente, cumpre obtemperar que resta incontroverso o vínculo do sobredito advogado com o Município de Imperatriz.

Isto porque, conforme documentação encaminhada a este gabinete pela Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, através do Ofício n.º 222/2023 – GAB/PGM, bem como das informações contidas no site do portal da transparência do Município de Imperatriz (http://servicos.imperatriz.ma.gov.br/remuneracao/servidor.php?mat=848674&mes_ano=022021#anc), o advogado de fato era servidor público do Município de Imperatriz desde fevereiro de 2021, ocupante do cargo de Assessor de Projetos Especiais, lotado no Gabinete do Prefeito, até a data de sua exoneração, que ocorreu em 16 de março de 2023, conforme portaria publicada no DOE – Imperatriz (http://www.diariooficial.imperatriz.ma.gov.br/upload/diario_oficial/diario_ofical_2023-03-16230005.pdf).

Assim, os fatos descritos acima restam claramente documentados, importando no seu impedimento para advogar contra a Fazenda Pública à qual estava vinculado, ao tempo do ajuizamento da ação (EOAB: Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;).

A hipótese é de nulidade ex tunc dos atos praticados pelo patrono da parte, impossível de convalescer, posto que absoluta, devendo ser declarada, portando, a nulidade do processo a partir da inicial, inclusive (EOAB: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.) Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ADVOGADO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

NULIDADE DO ATO PRATICADO.

LEI 8906/94, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

A teor do parágrafo único do art. 4o da Lei 8906/94, são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do exercício das atividades profissionais. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 421843 RJ 2002/0032479-9, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/12/2004 p. 477)“ “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente veda exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. 2.

Assim, inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível um membro do Poder legislativo advogar representando o Município.

Precedentes: REsp. 639.268/MG, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 18.8.2008; REsp. 552.750/MG, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 5.2.2007. 3.

Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/8/2016). "PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO - ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. 1.

Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/94, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. 2.

Precedentes da Seção de Direito Público. 3.

Recurso conhecido, mas não provido." (STJ, REsp 639.268/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de capacidade postulatória, pressuposto de constituição válida do processo.

Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da regra do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118084-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019).

Ademais, tratando-se de vício processual insanável, a declaração de nulidade dos atos insere-se na ordem de providências a serem adotadas de ofício pelo juiz da causa, mesmo que não haja manifestação da Administração nesse sentido, ante o evidente conflito de interesse na espécie.

Note-se que o CPC assim dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Por fim, patente a falta de pressuposto de constituição válida do processo, sendo de rigor a extinção do feito.

Isto posto, declaro a nulidade absoluta do processo, a partir da inicial, inclusive, e por conseguinte extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o advogado nas custas do processo1, a ser apurado pelo FERJ, observado o valor da ação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Imperatriz/MA, 21 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861
26/10/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 12:21

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 16:13

Juntada de recurso inominado
21/08/2023 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:42

Juntada de termo
21/04/2023 07:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:14

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:27

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
21/03/2023 17:47

Juntada de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802843-57.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] REQUERENTE: MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, 1.

Intimem-se as partes para apresentação, no prazo de 15 dias, de pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC). 2.

Apresentados os pareceres e documentos, voltem os autos conclusos. 3.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 10 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/03/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:59

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:59

Juntada de termo
10/02/2023 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2023 08:51

Processo Desarquivado
05/02/2023 09:52

Juntada de petição
02/02/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 09:53

Recebidos os autos
31/01/2023 09:52

Juntada de despacho
30/09/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2022 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:46

Juntada de contrarrazões
11/08/2022 15:49

Juntada de apelação cível
27/07/2022 20:19

Decorrido prazo de MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ em 18/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:24

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 08:50

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 14:09

Conclusos para julgamento
12/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:37

Juntada de réplica à contestação
02/05/2022 12:22

Juntada de contestação
08/03/2022 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:43

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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