30/08/2024 13:08

Baixa Definitiva
30/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/08/2024 13:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2024 13:07

Desentranhado o documento
30/08/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado
30/08/2024 13:06

Desentranhado o documento
30/08/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado
27/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 26/08/2024 23:59.
05/07/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 11:14

Juntada de petição
01/07/2024 00:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 20:25

Não conhecido o recurso de Recurso especial de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
26/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:39

Juntada de termo
25/06/2024 22:47

Juntada de contrarrazões
12/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:23

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/05/2024 22:51

Juntada de recurso especial (213)
18/04/2024 20:53

Juntada de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2024 14:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
11/04/2024 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 18:05

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 22:17

Juntada de petição
22/03/2024 15:00

Conclusos para julgamento
22/03/2024 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 08:52

Recebidos os autos
20/03/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2024 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2023 08:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/10/2023 23:44

Juntada de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 24/10/2023.
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL 0800800-37.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Paulo Ramos Procurador : José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4.683) Apelada : Luzinete de Oliveira Brandão da Cruz Advogado : Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3.384-A) EMENTA PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM POR FIM A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

A interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, configura erro grosseiro que inviabiliza o seu conhecimento, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 2.

Somente se aplica o princípio da fungibilidade quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. 3.

Apelação não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.10.2023 a 12.10.2023, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/10/2023 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:00

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
14/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 13/10/2023 23:59.
12/10/2023 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:15

Juntada de parecer
03/10/2023 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 20:51

Juntada de petição
29/09/2023 14:33

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 13:30

Recebidos os autos
29/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/09/2023 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 00:45

Juntada de petição
25/09/2023 23:18

Conclusos para julgamento
25/09/2023 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 13:47

Recebidos os autos
19/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/09/2023 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2023 20:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2023 19:18

Juntada de parecer do ministério público
25/05/2023 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:43

Recebidos os autos
24/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800717-67.2021.8.10.0105

Raimunda Crispim de Araujo

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2021 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0801224-22.2022.8.10.0128

Juliano Paiva Rezende

Luan Gustavo Santana Chaves

Advogado: Erielson Araujo Abusale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800646-51.2021.8.10.0142

Dielisson Santos Azevedo

Inss----

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/11/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0801757-50.2022.8.10.0105

Banco Celetem S.A

Jose Vitorino de Sousa

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0801757-50.2022.8.10.0105

Jose Vitorino de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 17:28

Exibir Processo