17/11/2021 13:26

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 10:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:00

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROS FIALHO E SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:00

Decorrido prazo de DECIO FERRER MORAIS E SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:00

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES CARREIRO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:59

Decorrido prazo de CAMILA FIALHO MORAIS E SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:58

Decorrido prazo de LUCAS FERRER BARROS MORAIS em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0809470-08.2019.8.10.0000 Reclamantes: ESPÓLIO DE DÉCIO FERRER MORAIS E SILVA, SONIA MARIA BARROS FIALHO E SILVA Advogado: CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB/DF 25.623) Reclamadas: JAQUELINE RODRIGUES CARREIRO, MICHELINE RODRIGUES CARREIRO Advogado: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO (OAB/MA 8.346) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Reclamação proposta pelo espólio de Décio Ferrer Morais e Silva e Sonia Maria Barros Fialho e Silva contra decisão que denegou pedido de suspensão do mandado de imissão de posse em favor dos reclamantes nos autos da ação reivindicatória nº 0000292-63.2013.8.10.0102, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Montes Altos.

O feito fora redistribuído a esta relatoria em virtude da prevenção do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, que fora o relator no julgamento no Agravo de Instrumento nº 0805469-14.2018.8.10.0000. É o breve relatório, haja vista o manifesto não cabimento desta Reclamação.

Explico.

A Reclamação é meio de impugnação de decisões judiciais que encontra previsão no art. 988 do Código de Processo Civil e no art. 593 e ss. do RITJMA, cujo objetivo é preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

Verifica-se, assim, as seguintes hipóteses de cabimento: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; II – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Desse modo, entendo como incabível, in casu, a presente Reclamação, porquanto não se insere no rol previsto legalmente.

Compulsando os autos, não visualizo na decisão impugnada afronta a quaisquer dos incisos acima mencionados.

Outrossim, observo que os Reclamantes se limitaram a arguir existência de “matéria de ordem pública” com o objetivo de reforma do decisum, por mera discordância dos seus fundamentos.

Nesse sentido: “A reclamação (...) não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, pois, ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos” (Rcl 0251422016, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/03/2017, DJe 10/03/2017).

Ante o exposto, na forma do art. 541, inciso I do RITJMA, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Reclamação, pois manifestamente incabível.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13
21/09/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:14

Indeferida a petição inicial
16/06/2021 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2021 11:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/05/2021 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2021 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 09:31

Juntada de documento
25/02/2021 00:34

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0809470-08.2019.8.10.0000 RECLAMANTE: DECIO FERRER MORAIS E SILVA, SONIA MARIA BARROS FIALHO E SILVA, CAMILA FIALHO MORAIS E SILVA, LUCAS FERRER BARROS MORAIS Advogado do(a) RECLAMANTE: CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623 Advogado do(a) RECLAMANTE: CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623 Advogado do(a) RECLAMANTE: CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623 Advogado do(a) RECLAMANTE: CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623 RECLAMADO: JAQUELINE RODRIGUES CARREIRO RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 21 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR
23/02/2021 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de CAMILA FIALHO MORAIS E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de DECIO FERRER MORAIS E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de LUCAS FERRER BARROS MORAIS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES CARREIRO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROS FIALHO E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
25/03/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/03/2020 16:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2020 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/03/2020 16:20

Recebidos os autos
23/03/2020 16:20

Juntada de Certidão
23/03/2020 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/03/2020 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2019 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2019 11:50

Recebidos os autos
26/11/2019 11:50

Juntada de Certidão
26/11/2019 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/11/2019 10:33

Declarada incompetência
16/10/2019 11:21

Conclusos para decisão
16/10/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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