09/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 22:21

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:10

Processo Desarquivado
27/06/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 17:42

Juntada de petição
25/05/2023 07:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:26

Transitado em Julgado em 10/03/2023
18/05/2023 02:21

Decorrido prazo de DELCIR MORAES RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.
26/04/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:26

Juntada de diligência
25/04/2023 04:36

Decorrido prazo de DELCIR MORAES RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:05

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:08

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 15/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:13

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
05/04/2023 14:22

Juntada de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0801055-24.2022.8.10.0067 Autor: DELCIR MORAES RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOELSON GONCALVES MARTINS - MA20064 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Preliminares.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual já que a mera ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação administrativa, não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na cobrança indevida, não há que se falar em falta de interesse de processual.

Indefiro, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, insuficiência probatória, uma vez que os argumentos apresentados pelo contestante estão em desacordo com o apresentado na inicial, pois há clareza quanto aos pedidos realizados pela requerente, bem como foi juntado aos autos cópia do extrato oriundo do INSS, demonstrando os descontos.

Além disso, a presente demanda segue o rito da Lei nº 9.099/95, o qual, em virtude do princípio da celeridade processual, dispensa as formalidades exigidas pelo rito do procedimento ordinário.

Já a preliminar de conexão, também, não deve prosperar uma vez que a matéria discutida faz referência a contratos distintos, configurando, portanto, causas de pedir distintas, o que foge dos requisitos previstos no art. 55 do CPC.

Por fim, rejeito a preliminar de defeito da representação processual, por ausência de procuração pública, uma vez que na 2ª tese do IRDR 53.983-2016 foi firmado o entendimento de que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado No mérito, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Além disso, pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la.

Sendo assim, é de incumbência da parte promovida comprovar tanto a existência quanto a validade do instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica.

Dessa forma, como a parte promovida não juntou contrato válido, assinado pelo autor, anuindo com o empréstimo consignado, cujos descontos foram comprovados pelo consumidor, com a juntada de seus extratos do INSS, verifico que aquela falhara com o dever de segurança e de informação qualificada ao consumidor, incorrendo em ato ilícito por ofensa à boa-fé objetiva.

Nessa perspectiva, não há o que se falar em culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, porque é do banco a responsabilidade de assumir os riscos dos serviços prestados, conforme o enunciado da súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias”.

O suposto contrato fraudulento que ensejou os descontos indevidos enquadra-se em fortuito interno, pois se trata de risco próprio à atividade bancária.

Desse modo, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo a ré ser responsabilizada pela reparação de danos morais in re ipsa.

Vale mencionar que o art. 14, §1º, I e II, do CDC, ao definir que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

Assim, a instituição financeira promovida é objetivamente responsável pelas cobranças indevidas que não foram contratadas pelo autor.

Sendo assim, uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado.

Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima.

Deve-se, ainda, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessária a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, em relação aos danos materiais, ressalto que o autor deve ser restituído em dobro daquilo que lhe fora efetivamente descontado, segundo a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, pelo que consta nos autos, restou demonstrado que o réu não agiu com o necessário zelo para com consumidor, colocando em evidência, por meio dessa prática contrária à boa-fé objetiva, que não prestara um serviço bancário de qualidade e com a segurança esperada.

Assim também entende o E.

STJ: 1.

A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021).(AgInt no AREsp n. 1.976.651/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente o contrato 0123431413506, ora contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar o contrato 0123431413506, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, caso já não o tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração; c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), uma vez que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato.

Sem custas finais (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo a interposição de recurso.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos.

No caso de pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará judicial, condicionado ao recolhimento das custas.

Sirva-se desta sentença como mandado de intimação.

Cumpra-se.

Anajatuba/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
26/02/2023 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 22:13

Expedição de Mandado.
26/02/2023 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 15:24

Conclusos para julgamento
17/01/2023 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/01/2023 12:40 Vara Única de Anajatuba.
17/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:45

Juntada de protocolo
13/01/2023 12:53

Juntada de contestação
29/12/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:54

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801055-24.2022.8.10.0067.

Autor(a): Delcir Moraes Rodrigues.

Advogado do(a) Autor(a): Dr(a).

Joelson Gonçalves Martins (OAB/MA 20.064).

Promovido(a): Banco Bradesco S/A.

DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC, uma vez que não há elementos que afastem a presunção de insuficiência alegada pela parte autora.

Fica, desde logo, deferido o pedido de inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, aliada à constatação da hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a).

Quanto ao pedido de Tutela Provisória de Urgência, analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o procedimento questionado apresente vícios que maculem a validade do negócio jurídico.

Sendo assim, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO a Tutela Provisória de Urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo ou por órgão superior.

Noutro giro, DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/01/2023 às 12h40min, a ser realizada, PRESENCIALMENTE, na sede deste Juízo, situada no Fórum Des.

Raimundo Freire Cutrim, na rua Magalhães de Almeida, nº 249, Centro, cep: 65.490-000, Anajatuba/MA.

CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência ora designada, ocasião em que deverá oferecer contestação oral ou escrita e fazer-se presente através de preposto, caso seja pessoa jurídica, advertindo-a de que, caso não compareça, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Caso seja pessoa física, a sua presença deverá ser pessoal.

INTIME-SE a parte autora (e seu advogado, se houver) para comparecer à audiência, ficando advertida de que a sua ausência injustificada implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Anajatuba/MA, 07 de novembro de 2022.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
09/11/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 12:55

Expedição de Mandado.
09/11/2022 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/01/2023 12:40 Vara Única de Anajatuba.
07/11/2022 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2022 21:59

Conclusos para decisão
06/11/2022 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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