04/09/2023 12:01

Baixa Definitiva
04/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/09/2023 10:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:04

Decorrido prazo de NILSA DA SILVA SANTOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Acórdão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 04 DE JULHO DE 2023 RECURSO: 0801874-44.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: NILSA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO PONTIN - OAB: MA15733-A RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OAB: MA13871-A RECORRIDO(A): INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A ADVOGADO(A): VALTER BARCELLOS COSTA - OAB: RJ178880-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3636/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: BATERIA DE ÍON DE LÍTIO.

AVIAÇÃO CIVIL.

CARGA PROIBIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RESUMO.

Diz a autora que comprou na Espanha um patinete elétrico para a sua filha e que vinha toda a viagem com o produto como bagagem de mão, sem que houvesse qualquer embaraço, contudo, no aeroporto de Brasília, ao passar o equipamento pelo raio-x, foi impedida pelo funcionário, que de forma grosseira reteu a bateria do patinete.

Aduz que pediu a um familiar que mora em Brasília para buscar a bateria no dia seguinte, mas a mesma não foi encontrada, e que sem a mesma o produto não possui qualquer utilidade.

SENTENÇA.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais.

RECURSO.

Interposto pela autora pedindo a total reforma da sentença sob a alegação de que passou por três aeroportos sem que fosse impedida de seguir com a bateria, que a bateria não foi devolvida, e que a ré não forneceu as imagens do ocorrido.

DA BATERIA.

A bateria transportada pela autora é do tipo íon de lítio, produto que é proibido pela legislação brasileira de ser transportado, que seja como bagagem de mão ou ser despachado desde o ano de 2016, por representar riscos para a aviação civil, podendo ser transportado exclusivamente em aeronaves de carga.

DO ÔNUS DA PROVA.

Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo do direto do autor.

Resta provado nos autos que a autora portava produto proibido, o fato de ter tido seu acesso franqueado em outros aeroportos não possui o condão de retirar o item da lista de produtos proibidos, de modo que não pode ser atribuído a preposta da concessionária aeroportuária qualquer conduta indevida apta a gerar danos.

Dano Moral A autora não apresentou qualquer prova de que foi abordada de forma truculenta ou destratada, de modo que o simples fato de ser impedida de seguir viagem com a bateria não pode configurar um dano moral.

DANO MATERIAL.

Em que pese o valor econômico do item que foi dispensado, tem-se que é por regra o descarte de produtos proibidos para o ingresso do passageiro na área de embarque.

Desta feita, não tendo a autora apresentado qualquer documento que denote que a mesma entregou o bem a cuidados de agente autorizado para o recebimento de terceiro, não pode a recorrente atribuir a ré a responsabilização pelos danos materiais sofridos.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários sucumbências de 10% sobre o valor corrigido da causa, o que fica suspenso por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
08/08/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 20:29

Conhecido o recurso de NILSA DA SILVA SANTOS - CPF: *96.***.*44-49 (RECORRENTE) e não-provido
12/07/2023 07:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2023 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:52

Recebidos os autos
17/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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