TJMA - 0859676-18.2022.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 7629/SC

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA

CPF *78.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 17:38

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 24/09/2024 08:23

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 02:42

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 22:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 17:43

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/08/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 04:32

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 16:00

    Juntada de juntada de ar

  • 25/06/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 17:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 07:28

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 02:40

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/04/2024 23:59.

  • 17/03/2024 09:55

    Publicado Intimação em 15/03/2024.

  • 17/03/2024 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 15:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 09:00

    Juntada de petição

  • 30/11/2023 04:31

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 01:34

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859676-18.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Réu: RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO id. 105506514: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida, no prazo de 10 (dez) dias.

    São Luís, 04 de Novembro de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.

  • 12/11/2023 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 08:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2023 16:17

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 20:57

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 02:12

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 04:08

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 15/08/2023 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859676-18.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Réu: RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1 - Indefiro pedido de suspensão do feito (id 93667738), vez que mais de 60 (sessenta) dias se passaram sem que o autor desse prosseguimento ao feito 2 - Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. 3 - Com manifestação, voltem os autos conclusos. 4 - Sem manifestação, certifique-se e intime-se o autor, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para impulsionar o processo requerendo o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

    CUMPRA-SE São Luís, data do sistema.

    ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª VC.

  • 10/08/2023 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 09:33

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 14:41

    Outras Decisões

  • 18/04/2023 18:44

    Decorrido prazo de RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA em 10/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 31/12/2022 22:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2022 22:00

    Juntada de diligência

  • 07/12/2022 15:41

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/11/2022 23:59.

  • 06/12/2022 12:06

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 06/12/2022 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0859676-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra RUBENS CESAR MARTINS FERREIRA alegando que celebrou com o(a) mesmo(a) contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, tendo dado como garantia o veículo descrito na inicial.

    Aduz o autor que o o réu não cumpriu o avençado, pois está em débito com o Banco Autor desde a parcela 01/60 vencida em 26/11/2021.

    Assim, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial com fundamento no Decreto Lei 911/69.

    Acostado documentos id. 78602637 a 78602655, entre eles o contrato celebrado entre as partes (id. 78602645) e notificação (id. 78602652).

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é procedimento de rito especial, disciplinado pelo DL nº. 911/69.

    Desse modo, para concessão da liminar determinando a apreensão do bem, necessita dos seguintes requisitos: comprovação do contrato de alienação fiduciária, inadimplência das prestações, constituição do devedor em mora formalizada mediante notificação através de carta registrada com Aviso de Recebimento e / ou instrumento de protesto, bem como demonstração do débito por meio de planilha de cálculos.

    Analisando detidamente a inicial, observa-se que a mesma encontra-se instruída com tais documentos, conforme examinado, cabível se torna a apreensão liminar do veículo.

    Diante dessas evidências, DEFIRO, liminarmente, inaudita altera pars, a apreensão e depósito do veículo, bem como seus respectivos documentos: MARCA: KIA MOTORS MODELO: BONGO K-2500 2.5 4X2 ANO/MOD: 2014/2015 CHASSI: 9UWSHX76AFN016344 PLACA: PSE3566 COR: BRANCA Após a execução da busca e do depósito do veículo, CITE-SE a parte requerida para: 1) EM CINCO (05) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, compreendida esta das parcelas vencidas e vincendas (mais encargos), custas judiciais pagas pelo autor e honorários advocatícios, que logo, arbitro em 10% sobre o valor do débito.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação do art. 3º, § 1º, do DL 911/69; 2) CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, ficando ciente de que, em não apresentando nenhuma defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo art. 3º, § 3º, do DL 911/69.

    Efetuada a busca do bem, será depositado em mãos do representante do requerente, o qual prestará compromisso perante o Sr.

    Oficial de Justiça de bem honrar a responsabilidade de Fiel Depositário.

    Determino que o oficial de justiça, ao cumprir a presente decisão, caso o veículo se encontre em posse de terceiro, deverá identificá-lo e cientificá-lo de que o requerido será citado no endereço constante na inicial.

    Ressalto, por fim, que o cumprimento da decisão em poder de terceiro não desobriga o oficial de completer a diligência e a realizar a citação do requerido.

    Determino que o bem apreendido não poderá ser retirado da comarca ou ser objeto de alienação sem autorização expressa deste JUÍZO até ser consolidado da posse e propriedade do patrimônio do credor fiduciário nos termos do art. 3º, §1º do Decreto Lei nº 911/69.

    Proceda-se o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada somente por decisão judicial.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E CITAÇÃO.

    Retire-se o segredo de justiça, vez que a presente ação não possui os requisitos elencados no art. 189 do CPC.

    Cumpra-se.

    São Luís, 11 de novembro de 2022.

    KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

  • 14/11/2022 08:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2022 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 09:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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