07/10/2024 08:25

Baixa Definitiva
07/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/10/2024 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE ALVES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2024.
13/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 16:38

Conhecido o recurso de MARIA DA NATIVIDADE ALVES - CPF: *00.***.*24-66 (APELANTE) e não-provido
03/05/2024 15:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
05/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE ALVES em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2024 12:27

Juntada de parecer do ministério público
11/03/2024 00:11

Publicado Decisão em 11/03/2024.
10/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/12/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 16:23

Recebidos os autos
04/12/2023 16:23

Juntada de ato ordinatório
09/05/2023 09:40

Baixa Definitiva
09/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2023 09:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE ALVES em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:48

Publicado Decisão em 13/04/2023.
24/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
24/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.° 0807473-77.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Codó Apelante: Maria da Natividade Alves Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA 16495-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255, OAB/MA 11812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria da Natividade Alves, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó que, extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a autora descumprir a ordem de comparecimento na secretaria judicial da unidade, para ratificar a procuração outorgada à advogada, nos termos do art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

Nas razões recursais, a recorrente pede a reforma da sentença, sustentando que a conduta praticada pelo magistrado é lesiva para as partes, bem como para a reputação do advogado.

Diz, ainda, que a medida é desarrazoada e o prazo estabelecido exíguo, pois há possibilidade de ratificar a procuração em audiência.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de forma que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento do feito (Id. 24151361).

Em contrarrazões, a instituição financeira defendeu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com pagamento dos honorários advocatícios pela recorrente (Id. 24151367) É o suficiente relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Preparo dispensado, pois a apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, ante previsão do artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

MÉRITO – A parte autora, aqui apelante, ajuizou a demanda visando a desconstituição do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, bem como a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais.

O Juízo a quo determinou o comparecimento da parte recorrente na secretaria judicial para, no prazo de 48 horas, ratificar a procuração outorgada nos autos.

O não atendimento desta determinação ensejou a extinção do feito.

Portanto, o cerne da discussão reside em apurar se o Juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir a petição inicial, em razão da parte autora não ter comparecido à secretaria para ratificar os poderes conferidos à advogada.

Sobre a temática específica do caso, em decisões pretéritas esta Relatoria se posicionou pela manutenção da sentença, contudo, em nova análise da matéria, tenho que merece reforma a determinação do Juízo de 1°, adequando-me à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça (3ª Câmara de Direito Privado – ApCiv n° 0805967-66.2022.8.10.0034, Relator Desembargador José de Ribamar Castro e ApCiv n° 0806426-68.2022.8.10.0034, Relator Raimundo José Barros de Sousa; 1ª Câmara Cível – ApCiv n° 0804718-80.2022.8.10.0034, Relator Kleber Costa Carvalho e ApCiv n° 0804705-81.2022.8.10.0034, Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf; 3ª Câmara Cível – ApCiv n° 0804865-09.2022.8.10.0034, Relator Lourival de Jesus Serejo Sousa; 6ª Câmara Cível – ApCiv n° 0806962-79.2022.8.10.0034, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho; 2ª Câmara Cível – ApCiv n° 0806378-12.2022.8.10.0034, Relatora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa).

Especificamente sobre a procuração, consigno que o instrumento juntado aos autos preenche os requisitos do art. 105 do CPC, que diz: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Verifico, ainda, que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais, razão pela qual não há proporcionalidade na determinação da emenda da inicial para que o litigante comparecesse em secretaria para ratificar a procuração, sobretudo porque esta Corte de Justiça tem entendimento de que os documentos juntados à inicial presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte adversa.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência também atualizados, pois o documento juntado pelo autor da demanda presume-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe.

Apelação provida, sem parecer ministerial. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806253-44.2022.8.10.0034 – CODÓ, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA.

ANALFABETO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL.

INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO. 1.

O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2.

Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3.

A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento.

Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4.

Apelação cível provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7112/2017 (0001324-11.2016.8.10.0034) – CODÓ, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível TJMA). (grifei) Ressalto que não há prazo legal de validade do instrumento procuratório, o qual permanece vigendo enquanto não extinto.

Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados; II – Sobre os documentos anexados junto à exordial, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III – Não há prazo de validade ao instrumento procuratório, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei; IV – Entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 22 tese, já transitada em julgado de que, "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, ar. 2) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

V – Apelação conhecida e provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801221-80.2020.8.10.0114, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 18 A 25.04.2022). (grifei) Desse modo, vê-se que a exigência determinada pelo Juízo a quo cria óbice indesejável ao acesso à justiça, já que não há previsão legal para tanto.

Ademais, existindo dúvida sobre a regularidade da procuração e/ou real ciência da parte autora acerca da demanda, poderá o magistrado singular promover a ratificação em eventual audiência.

Com essas ponderações, entendo que merece reforma a sentença impugnada.

DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente como instrumento de intimação.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
11/04/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 19:45

Conhecido o recurso de MARIA DA NATIVIDADE ALVES - CPF: *00.***.*24-66 (APELANTE) e provido
13/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:24

Recebidos os autos
13/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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