17/03/2021 00:44

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 11:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2021.
27/02/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 14:49

Juntada de malote digital
26/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º: 0807687-44.2020-8.10.0000 PACIENTE: WELTON SILVA LIMA IMPETRANTE: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO EVIDENCIADO.

PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR E RAZOÁVEL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, BEM COMO PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

OREM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Para a decretação da prisão preventiva necessária se mostra a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do Código Processo Penal, quais sejam, a demonstração da materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria, bem como o risco de ofensa à ordem pública, à ordem econômica, ao regular andamento da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal. 2) Restando demonstrada a materialidade delitiva, havendo indícios suficientes de autoria e sendo necessária a constrição cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, forçoso se mostra reconhecer que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3) O fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não é fator suficiente para a revogação de sua prisão cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como consta ser o caso destes autos. 4) Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Vicente de Paula Gomes de Castro e José Luiz Oliveira de Almeida.

SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, SESSÃO DE 29.10.2020 A 05.11.2020.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator
25/02/2021 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:56

Denegado o Habeas Corpus a WELTON SILVA LIMA - CPF: *04.***.*53-30 (PACIENTE)
10/11/2020 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado
04/11/2020 11:35

Juntada de parecer
29/10/2020 17:16

Juntada de protocolo
29/10/2020 17:11

Juntada de petição
26/10/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2020 20:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2020 12:21

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2020 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:51

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2020.
22/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
20/08/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2020 22:37

Juntada de petição
30/07/2020 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2020 09:23

Juntada de malote digital
22/07/2020 02:55

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
14/07/2020 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2020 12:07

Juntada de malote digital
13/07/2020 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 23:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2020 09:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/07/2020 09:13

Recebidos os autos
08/07/2020 09:12

Juntada de Certidão
07/07/2020 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/07/2020 07:25

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2020 11:14

Juntada de protocolo
02/07/2020 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2020 09:02

Juntada de petição
02/07/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 19:36

Conclusos para decisão
19/06/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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