14/12/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:12

Transitado em Julgado em 25/04/2023
18/04/2023 20:20

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:04

Decorrido prazo de LUZIVALDO BEZERRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
07/03/2023 18:07

Juntada de petição
02/02/2023 10:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
31/01/2023 07:28

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
31/01/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800689-96.2021.8.10.0106 Autor (a): LUZIVALDO BEZERRA DA SILVA Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por LUZIVALDO BEZERRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA, ambos já qualificados nos presentes autos.

Em sua exordial, o autor alega que é servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de endemias, pelo que requer a fixação do piso salarial previsto na Lei Federal 11.350/06, com os seus reflexos.

A parte demandada apresentou contestação, na qual sustentou pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, observo que a presente lide trata de ação de cobrança.

Destarte, em tais demandas, é indispensável que a petição inicial venha instruída com os documentos que comprovem a regularidade dos valores a serem exigidos.

Nesse cenário, em análise dos autos, a parte autora não juntou os contracheques do período impugnado, o que denota a falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não se trata de rigorismo processual, mas, sim, de assegurar adequada marcha processual.

Isso porque o princípio da estabilização da demanda, alinha-se com o instituto da preclusão, justamente para permitir que o processo percorra fases bem delineadas, previsíveis e ordenadas à direção da prestação jurisdicional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
13/01/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2022 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/12/2022 11:40

Decorrido prazo de LUZIVALDO BEZERRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:40

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 01:36

Publicado Intimação em 14/11/2022.
04/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
04/12/2022 01:36

Publicado Intimação em 14/11/2022.
04/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
03/12/2022 12:18

Conclusos para julgamento
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, S/N, Centro, Tel. (99) 3558-1351, Passagem Franca/MA CEP: 65680-000 [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO:0800689-96.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: LUZIVALDO BEZERRA DA SILVA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA Advogado (a) (s): ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1°, XIII, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA fica intimada a parte autora, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação.

Passagem Franca, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022.

MAYCON LIMA DE ALMEIDA Secretário Judicial Substituto Matrícula: 164947
10/11/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
26/09/2022 23:51

Juntada de contestação
21/09/2022 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 20:18

Juntada de diligência
03/03/2022 13:23

Expedição de Mandado.
11/01/2022 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2021 15:41

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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