09/06/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 06:44

Decorrido prazo de MARANHAO MOTOS LTDA em 07/12/2022 23:59.
05/01/2023 05:21

Decorrido prazo de RAIMISON MATEUS RODRIGUES FONSECA *05.***.*21-75 em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 08:21

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:21

Transitado em Julgado em 13/12/2022
05/12/2022 19:44

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.
05/12/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
21/11/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 16:28

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800490-08.2022.8.10.0052 REQUERENTE: MARANHAO MOTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-A-MA) REQUERIDO: RAIMISON MATEUS RODRIGUES FONSECA *05.***.*21-75 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MARANHÃO MOTOS LTDA em desfavor de RAIMISON MATEUS RODRIGUES FONSECA, em razão de dívida no valor de R$ 3.671,85 (três mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Citada, a parte Requerida não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos monitórios, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de Id 74836554. É o relatório.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, no entanto, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos monitórios, restando a conversão do mandado monitório em título executivo, devido sua REVELIA, que ora decreto.

Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil e lições de Luiz Guilherme Marinoni1, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra.

Diz o art. 701, §2º do CPC que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia da Requerida, que ora decreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, para reconhecer o direito do Requerente ao crédito no valor de R$ 3.671,85 (três mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), constituindo-se o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º do CPC, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor devido.

Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para início da fase executória, acaso pleiteado pela parte requerente.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de outubro de 2022.

IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente) 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. rev., amp.e atual. - São Paulo : Edt.

Revista dos Tribunais – 2016.
11/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:50

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 20:02

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:58

Decorrido prazo de RAIMISON MATEUS RODRIGUES FONSECA *05.***.*21-75 em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:38

Decorrido prazo de RAIMISON MATEUS RODRIGUES FONSECA *05.***.*21-75 em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 14:01

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 08:39

Juntada de termo
12/05/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:50

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:50

Juntada de termo
17/02/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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