01/04/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 21:54

Juntada de petição
07/11/2023 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801656-34.2022.8.10.0098 AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REU: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes requerente/requerida para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito.

Timon, 3 de novembro de 2023.

HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso
03/11/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 16:19

Juntada de ato ordinatório
03/11/2023 11:45

Recebidos os autos
03/11/2023 11:45

Juntada de despacho
14/04/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/04/2023 13:09

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:22

Juntada de contrarrazões
27/03/2023 17:34

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/03/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
20/03/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
18/03/2023 21:28

Juntada de apelação
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801656-34.2022.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: PARANA BANCO S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO em face de PARANA BANCO S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e procuração.

Benefícios da justiça gratuita diferidos.

Uma vez intimada, para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, a parte autora apesar de ter se manifestado, não juntou procuração (Id. 83558004). É o relatório.

Fundamento.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte.

Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º, do CPC que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) No entanto, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte.

O mesmo entendimento já foi ratificado em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

DO DESCUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CC: Outrossim, ainda é de se destacar que, no caso dos autos, a parte promovente foi intimada, também, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 595, CC), permanecendo, de igual modo, sem adotar a providência legal.

A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

OUTORGANTE ANALFABETO FUNCIONAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. 2.

A exigência de emenda da inicial para regularização da representação processual com apresentação de procuração pública revela-se desnecessária, notadamente quando se observa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do CC.

Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0237842019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019).

Nesse contexto, cumpre mencionar que o requerente não cumpriu a determinação legal, motivo pelo qual deverá ser extinto o processo .

E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Decido.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nesta oportunidade.

Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.

Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, 08/02/2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões.

Aos 08/02/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2023 11:03

Conclusos para julgamento
02/02/2023 08:51

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:16

Juntada de petição
10/12/2022 09:48

Publicado Despacho em 21/11/2022.
10/12/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801656-34.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 PARTE DEMANDADA: PARANA BANCO S/A ADVOGADO (A): DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que constam 42 processos em tramitação nesta unidade, em nome da parte autora, distribuídos neste ano de 2022, ajuizados contra diversos bancos demandados.

Lado outro, para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Assim, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15.

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
17/11/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:20

Conclusos para despacho
08/11/2022 18:19

Juntada de termo
07/11/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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