06/03/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 21:49

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:20

Recebidos os autos
29/02/2024 18:20

Juntada de despacho
27/09/2023 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:55

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2023 11:55

Decorrido prazo de ROZENY DINIZ RIBEIRO em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:25

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2023 12:25

Decorrido prazo de ROZENY DINIZ RIBEIRO em 29/05/2023 23:59.
24/06/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2023 08:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 23:18

Juntada de recurso inominado
10/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802077-71.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Água] DEMANDANTE: ROZENY DINIZ RIBEIRO DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, abstenha-se de enviar o nome da parte consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, ou excluir, caso já inserido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, devendo, ainda, abster-se de interromper o abastecimento de água de sua residência, ou restabelecer, no prazo de 12 (doze) horas, a contar da intimação desta decisão, em razão da fatura referente ao mês de setembro/2022, referente ao CDC 265063-7, devendo a ré suspender a cobrança em razão da mencionada fatura, até seu devido refaturamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento destas ordens, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade das faturas de setembro/2022, condenando a requerida na obrigação de refaturar a conta para o consumo de 15m³.

Reputo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive a fatura vindicada, após o refaturamento determinado.Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Paço do Lumiar - MA, 8 de maio de 2023.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
08/05/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
18/11/2022 12:56

Decorrido prazo de ROZENY DINIZ RIBEIRO em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802077-71.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Água] AUTOR/DEMANDANTE: ROZENY DINIZ RIBEIRO RÉU/DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 07/03/2023 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).

Paço do Lumiar, 14 de novembro de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
14/11/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:02

Audiência Una designada para 07/03/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
07/11/2022 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
04/11/2022 18:04

Juntada de contestação
04/11/2022 18:01

Juntada de petição
31/10/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 15:47

Juntada de diligência
27/10/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 14:39

Juntada de diligência
25/10/2022 08:41

Expedição de Mandado.
25/10/2022 08:41

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:07

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:06

Audiência Una redesignada para 07/11/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
07/10/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 12:21

Juntada de diligência
04/10/2022 10:14

Expedição de Mandado.
01/10/2022 23:40

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 08:36

Juntada de termo
29/09/2022 08:30

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
29/09/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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