01/03/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em 08/02/2024
15/02/2024 02:44

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:52

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:02

Juntada de petição
05/02/2024 01:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:31

Juntada de petição
01/02/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:12

Juntada de petição
01/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 12:09

Juntada de petição
23/01/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 00:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 11:58

Conclusos para julgamento
12/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:10

Juntada de petição
06/12/2023 11:58

Recebidos os autos
06/12/2023 11:58

Juntada de decisão
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800872-74.2021.8.10.0039 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: PEDRO SANTOS SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE - MA21450-A, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-S RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA DEFINIDA PELA LEI N. 6.194/1974 – CONFORMIDADE COM A SÚMULA 474 DO STJ – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Competência dos Juizados Especiais para conhecer a matéria, considerando que não se trata de matéria complexa que exige perícia para a sua conclusão. 2.

Vítima de acidente automobilístico do qual sofreu perda anatômica com dano neurológico no encéfalo, perda auditiva bilateral, conforme laudo IML anexo, tem direito a indenização do seguro previsto na Lei nº 6.194/74. 3.

Considerando o grau da lesão sofrida pelo segurado, observo que a sentença monocrática fixou o valor de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais), a título de indenização do seguro DPVAT, porém, em descompasso com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pois não respeitou o patamar máximo previsto pela legislação, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 4.

O enunciado n. 2 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Maranhão assenta que: A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. 5.

Nesse passo, ante a extensão da lesão verificada nos autos conforme o laudo pericial apresentado, o quantum indenizatório devido é o de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente a 100% do valor fixado na tabela prevista pela lei nº 11.945/09, devendo ser deduzida a quantia recebida administrativamente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da condenação para R$ 10.125,00 (dez mil centos e vinte e cinco reais). 7.

Modificação da sentença que não altera substancialmente sua conclusão. 8.

Juros de mora que passam a fluir da data da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ). 9.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da indenização do seguro DPVAT, conforme os termos do acórdão.

Custas processuais recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Acompanhou o voto do relator o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Impedimento legal do Juiz Marcelo Santana Farias.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 27 de outubro de 2023.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
06/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800872-74.2021.8.10.0039 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: PEDRO SANTOS SOARES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-S, DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE - MA21450-A RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão extraordinária designada para o dia 27 de outubro de 2023, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de sessões da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 5 de outubro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
31/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/07/2023 05:52

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:26

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:30

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 21:06

Juntada de contrarrazões
10/07/2023 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/04/2023 03:57

Decorrido prazo de DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:38

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:07

Juntada de petição
18/04/2023 06:44

Juntada de petição
16/04/2023 16:24

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2023.
16/04/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0800872-74.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: PEDRO SANTOS SOARES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A, DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE - MA21450 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA- acabar 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PEDRO SANTOS SOARES, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), sustentando, em suma, que, em razão de acidente em motocicleta ocorrido nesta comarca, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades.

Juntou documentos em id retro.

Citado, o requerido apresentou contestação no id retro.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decide-se. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), formulado pelo Requerente, em razão de acidente automobilístico que ocasionou várias lesões neste, lesões estas que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituai.

Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos de Id. 43374763/43374759 (boletim de ocorrência e declaração do hospital municipal).

Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos). .......................................................................................................

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) ....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Conforme laudo emitido pelo perito judicial, Id. 80065612, o autor sofreu perda anatômica com dano neurológico no encéfalo, perda auditiva bilateral.

Sobre os quesitos, o referido laudo afirmou que o acidente sofrido resultou em sequela de T.C.E com dano neurológico e perda auditiva rudistrada bilateral.

Desta forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial completa, consoante dispositivos legais acima colacionados.

Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido ao autor é R$ 13.500,00, proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) multiplicado por 100% (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei), decorrente do T.C.E, que se enquadra no ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009), (art. 3 o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) em Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais.

Bem como, é devido ao autor é R$6.750,00 ( seim mil setecentos e cinquenta reais) , proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) multiplicado por 50% (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei), decorrente da perda auditiva bilateral Assim, totaliza o valor de R$20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais), todavia, o autor já recebeu na seara administrativa o valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), que deve ser abatido no valor final devido ao autor. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, PEDRO SANTOS SOARES , a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, o valor de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em julho de 2020.

Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil.

Sem Custas e Honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Não sendo requerida a execução desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz respondendo pela da 1ª Vara da Comarca de Lagos da Pedra A8
03/04/2023 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 21:25

Conclusos para julgamento
17/01/2023 06:11

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:11

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:03

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:03

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/11/2022 23:59.
16/12/2022 15:39

Juntada de petição
07/12/2022 18:20

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2022.
07/12/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
22/11/2022 16:05

Juntada de petição
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0800872-74.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: PEDRO SANTOS SOARES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A, DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE - MA21450 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Tendo em vista a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2
14/11/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:49

Juntada de petição
20/10/2022 15:53

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 14:19

Juntada de petição
26/09/2022 17:25

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:10

Juntada de petição
14/03/2022 19:57

Juntada de petição
08/03/2022 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.
08/03/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 11:41

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
05/03/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
03/03/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:52

Juntada de petição
24/02/2022 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 11:39

Outras Decisões
17/02/2022 19:13

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/01/2022 23:59.
16/02/2022 12:45

Decorrido prazo de DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 26/01/2022 23:59.
13/01/2022 09:25

Conclusos para despacho
22/12/2021 11:33

Juntada de petição
06/12/2021 09:38

Juntada de petição
01/12/2021 07:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
01/12/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 08:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 03:32

Decorrido prazo de DIULHYA ENY FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 13/08/2021 23:59.
02/09/2021 12:46

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 04:03

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 13/08/2021 23:59.
10/08/2021 21:56

Publicado Citação em 10/08/2021.
10/08/2021 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 03:30

Publicado Decisão (expediente) em 05/08/2021.
05/08/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 19:06

Outras Decisões
15/06/2021 20:40

Conclusos para decisão
08/06/2021 22:25

Juntada de petição
07/06/2021 16:34

Juntada de petição
07/06/2021 16:32

Juntada de petição
17/05/2021 15:13

Juntada de protocolo
14/05/2021 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2021.
13/05/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 16:14

Juntada de Ato ordinatório
28/04/2021 17:18

Juntada de contestação
20/04/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 06:55

Outras Decisões
09/04/2021 12:03

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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