23/02/2024 10:38

Baixa Definitiva
23/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/02/2024 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 08:44

Juntada de petição
05/12/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:40

Conhecido o recurso de LUIS MARIANO DA SILVA - CPF: *61.***.*10-00 (APELANTE) e provido
17/11/2023 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2023 13:35

Juntada de parecer do ministério público
17/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:10

Juntada de petição
08/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801738-75.2022.8.10.0127 SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: LUIS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB/MA 18.474) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 08:48

Recebidos os autos
19/09/2023 08:48

Juntada de intimação
24/07/2023 13:33

Baixa Definitiva
24/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2023 13:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:11

Juntada de petição
03/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19.06.2022 A 26.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801738-75.2022.8.10.0127 SÃO LUIS GONZAGA/MA APELANTE: LUIS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB/MA 18.474) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU PRÓPRIO NOME.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizado; II - Analisando detidamente os documentos acostados, entendo restar equivocada a extinção do feito, ao argumento de que, embora intimado o autor da ação, não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome ou declaração em nome de terceiro registrado em cartório, o art. 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi devidamente observado pela apelante; III - No mais, ainda que entenda que diante da resistência do autor em não juntar aos autos o documento requerido, tenho que a extinção do processo, sem resolução do mérito, teria cabimento no caso de documento indispensável à lide, o que não é o caso dos autos; Ademais, considerando que a recorrente trouxe comprovante em nome de terceiro, com o mesmo endereço declinado na procuração e na inicial, bem como não existe nos autos qualquer indício que indique não ser aquele o endereço consignado, o recurso merece provimento, a fim de ser desconstituída a sentença recorrida, para o Juízo de Base processar regularmente o processo; V.

Apelação Cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/06/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:06

Conhecido o recurso de LUIS MARIANO DA SILVA - CPF: *61.***.*10-00 (APELANTE) e provido
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:14

Juntada de petição
20/06/2023 16:39

Decorrido prazo de LUIS MARIANO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 13:58

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 15:15

Recebidos os autos
31/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2023 18:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023 14:47

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:03

Decorrido prazo de LUIS MARIANO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:09

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
24/04/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801738-75.2022.8.10.0127 SÃO LUIS GONZAGA/MA APELANTE: LUIS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB/MA 18.474) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/04/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2023 15:51

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:51

Recebidos os autos
16/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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