29/08/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:31

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:41

Juntada de petição
06/06/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:40

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0801405-98.2022.8.10.0103 Requerente: CELSO ARAÚJO LIMA Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado para ciência.

CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO EM DEZ DIAS, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento.

Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
04/05/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 09:14

Juntada de petição
02/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:41

Juntada de petição
11/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 13:59

Juntada de Ofício
27/02/2023 10:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/02/2023 12:23

Juntada de petição
03/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
22/01/2023 01:52

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:52

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:49

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0801405-98.2022.8.10.0103 Requerente: CELSO ARAÚJO LIMA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Relatório.

Trata-se de ação de execução de honorários formulada por CELSO ARAÚJO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Fundamento e Decido.

Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação.

Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
22/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2022 16:19

Homologada a Transação
16/11/2022 08:57

Conclusos para julgamento
11/11/2022 15:13

Juntada de petição
04/10/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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