14/11/2024 09:56

Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2024.
14/11/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2024 20:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:37

Recebidos os autos
10/01/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
04/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:22

Juntada de termo
19/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 16:27

Juntada de ato ordinatório
27/01/2023 14:57

Juntada de apelação
26/12/2022 20:38

Publicado Sentença (expediente) em 01/12/2022.
26/12/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
06/12/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800617-69.2021.8.10.0087 REQUERENTE: JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, na qual alega que houve o nascimento das filhas Gilmara Oliveira de Sousa Morais e Gessica Oliveira de Sousa, respectivamente, em 26/02/2018 e 01/08/2019, trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de legumes.

Alega que requereu o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID 67762669.

Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

Presente os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195, § 8º, CF.

O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.

Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, vejamos: Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

MENOR DE 16 ANOS DE IDADE.

ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3.

Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

A requerente não se encaixa na qualidade de segurada especial, senão vejamos: a autora comprova ter ocorrido nascimento das filhas na data 26/02/2018 e 01/08/2019, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial, contudo, o exercício da atividade rural não restou suficientemente comprovado, posto que foi anexado apenas certidões de inteiro teor das certidões de nascimento.

No tocante a qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência.

Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural.

Ainda, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Ressalta-se que o art. 373, I do Código de Processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts. 11, VII, 39, 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
29/11/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 17:50

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:30

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2022 16:00 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
20/07/2022 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:55

Juntada de petição
10/06/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 16:00 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
08/06/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
05/06/2022 18:48

Juntada de petição
01/06/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/06/2022 15:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
25/05/2022 21:09

Juntada de petição
13/05/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 15:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
09/05/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:22

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:02

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:39

Juntada de contestação
31/01/2022 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 17:33

Outras Decisões
18/10/2021 11:44

Conclusos para despacho
15/10/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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