26/09/2023 08:32

Baixa Definitiva
26/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/09/2023 08:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2023 00:09

Decorrido prazo de M L BOLSAS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:21

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14 A 21 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0868319-62.2022.8.10.0001 APELANTE: M L BOLSAS LTDA - ME ADVOGADOS: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB/MA 9210), MARCOS RODRIGO SILVA MENDES (OAB/MA 12312) APELADA: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB/ES 10041) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE BASE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

INÉRCIA DA PARTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ação de Renovação de Contrato de Locação.

II.

Pedido de justiça gratuita.

III.

O magistrado a quo, em obediência ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC facultou à apelante a demonstração de circunstâncias fáticas a indicar sua hipossuficiência financeira, todavia a recorrente se manteve inerte, dando azo à prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito.

Alega ter feito juntada em outro processo, o que não veio comprovado.

III.

Não há nenhuma demonstração de hipossuficiência, vez que a recorrente poderia ter comprovado tal circunstância com a interposição de petição com a juntada de documentos capazes de demonstrar a sua real situação financeira, e apesar de devidamente intimada, não o fez.

IV.

Desse modo, não há de se fazer qualquer reparo na sentença, pois a apelante, com sua inércia deu causa à sentença de extinção do processo, o que não a impede de ingressar com nova demanda e dessa vez tomar as providências necessárias para que o magistrado de 1º grau possa apreciar o pleito de justiça gratuita.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 a 21 de Agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
29/08/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:44

Conhecido o recurso de M L BOLSAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de M L BOLSAS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 14:18

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 15:14

Recebidos os autos
25/07/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2023 13:42

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 00:03

Decorrido prazo de M L BOLSAS LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:33

Juntada de petição
25/04/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0868319-62.2022.8.10.0001 APELANTE: M L BOLSAS LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB/MA 9210), MARCOS RODRIGO SILVA MENDES (OAB/MA 12312) APELADA: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB/ES 10041) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/04/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 03:18

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2023 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 21:00

Juntada de petição
11/04/2023 05:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0868319-62.2022.8.10.0001 APELANTE: M L BOLSAS LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB/MA 9210), MARCOS RODRIGO SILVA MENDES (OAB/MA 12312) APELADA: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB/ES 10041) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposto por M L BOLSAS LTDA - ME, requerendo, de logo, a concessão do benefício de justiça gratuita.

Não obstante, verifico inexistir nos autos elementos hábeis a comprovar os requisitos para concessão da benesse legal.

Assim, em homenagem ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenche os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/04/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:48

Recebidos os autos
31/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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