09/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:01

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:30

Juntada de apelação
02/03/2025 03:55

Publicado Intimação em 24/02/2025.
02/03/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:40

Juntada de petição
17/02/2025 17:25

Juntada de petição
12/02/2025 05:27

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:20

Juntada de réplica à contestação
30/01/2025 12:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
06/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
05/01/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:55

Juntada de contestação
06/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:32

Juntada de petição
22/11/2024 22:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:51

Recebidos os autos
18/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/03/2024 19:54

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 21:24

Juntada de petição
22/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 09:17

Outras Decisões
20/02/2024 07:43

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 19:26

Juntada de apelação
15/02/2024 02:05

Decorrido prazo de JOAO LOURENCO DA COSTA em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
31/01/2024 00:16

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 15:56

Indeferida a petição inicial
23/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:22

Juntada de petição
22/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:50

Conclusos para despacho
15/12/2023 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 21:28

Juntada de petição
29/11/2023 05:44

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0808378-15.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO LOURENCO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 27 de novembro de 2023.

JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
27/11/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:46

Recebidos os autos
27/11/2023 12:46

Juntada de despacho
11/04/2023 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/04/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
07/04/2023 03:20

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0808378-15.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO LOURENCO DA COSTA Rua Centro Velho, s/n, Povoado Centro Velho, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

CIDADE DE DEUS, S/N, 4 ANDAR, PRÉDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Cuida-se de Ação submetida ao rito ordinário proposta por JOAO LOURENCO DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A..

Após o indeferimento da inicial, a parte autora apresentou recurso de Apelação, conforme petição retro.

Entretanto, do cotejo dos autos e dos argumentos suscitados no recurso de apelação, não verifico a possibilidade de retratação, uma vez que a sentença não carece de reparos.

Assim, mantenho a decisão proferida nos presentes autos, pelos seus próprios fundamentos (art. 331 do CPC).

CITE-SE a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (art. 331, §1º, do CPC).

Confirmada a citação e ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte apelada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS.

Expeça-se precatória, se necessário.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102314414781300000073751768 João Lourenço - Procuração e Testemunhas Procuração 22102314414797700000073751772 João Lourenço - Histórico Documento de identificação 22102314414813000000073751771 João Lourenço - Doc.

Pessoal e Conta Bancária Documento de identificação 22102314414831400000073751770 João Lourenço - Comprovante de Residência Comprovante de endereço 22102314414844400000073751769 Habilitação nos autos Petição 22110919204541900000074905789 peticao Petição 22110919204550600000074906894 kitprocuracao Procuração 22110919204557100000074906896 Decisão Decisão 22120810512141100000076621360 Intimação Intimação 22120811412969000000076720152 Decisão Decisão 22121910273021700000077287002 Certidão Certidão 23020618465059200000079467810 Despacho Despacho 23021322035011500000079855117 Intimação Intimação 23021322035011500000079855117 Petição Petição 23030221310301700000081117006 Sentença Sentença 23031119133514900000081132722 Intimação Intimação 23031119133514900000081132722 Apelação Apelação 23032111211084100000082406642
21/03/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:18

Outras Decisões
21/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:21

Juntada de apelação
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0808378-15.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO LOURENCO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOÃO LOURENÇO DA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado junto ao banco demandado.

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Ao final, pugna pela condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Decisão de ID 82031842 declarando incompetência.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte requerente junte aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, inclusive extratos bancário de sua conta-corrente.

A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, passo à decisão.

Como se observa, a presente ação tem por objeto a discussão de legalidade de contratação de empréstimo consignado.

Este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de documentos e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem o devido cumprimento.

Destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53983/2016, estabeleceu teses para o tema ora em enfrentamento e, em uma das conclusões adotadas tem-se que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Quanto a esse ponto, não se olvide ter sido consignado que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação.

No entanto, na espécie alguns pontos devem ser considerados o que leva a obrigatória divergência do que foi estabelecido no Incidente julgado pelo Tribunal, o que a doutrina chama de distinguishing.

Pois bem.

A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta.

A guisa de exemplo pode-se elencar a parte possuidora do CPF nº *13.***.*36-68, que é autora de 25 (vinte e cinco) ações, que têm como causa de pedir a anulação de contratos de empréstimos consignados.

E os exemplos são vários, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que no ano de 2021 foram propostas nesta Comarca aproximadamente 1000 (um mil) ações contras as instituições bancárias, com esse mesmo tema.

Os fatos acima narrados são aviltosos e além da possibilidade de configurar responsabilidade funcional podem caracterizar infração penal, não podendo o Poder Judiciário ser utilizada para aventuras jurídicas.

Portanto, a solicitação de extratos bancários não se mostra, no cenário acima exposto, uma exigência desarrazoada, senão tratar-se de uma medida de cautela, que visa resguardar o direito da parte requerente, bem como auxiliar na tramitação processual com arrimo no dever de colaborar com a justiça e na boa-fé que as partes devem manter na relação processual, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Quanto a esse ponto é certo que na grande maioria dos casos, os valores foram transferidos para contas pessoais dos requerentes em instituições bancárias diversas daquela contratante, assim numa ponderação do ônus da prova, muito mais simplório ao requerente apresentar um simples extrato bancário de sua conta pessoal do que compelir a instituição bancária ré a fazê-lo, o que ocasionaria um possível pedido de quebra de sigilo bancário e tornaria a marcha processual muito mais longa.

De mais a mais, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), no caso em testilha o extrato se mostra imprescindível, na medida em que a parte autora usa como fundamento da ação o argumento que não realizou a contratação do empréstimo e que não recebeu nenhum valor relacionado ao pacto discutido nos autos. É de relevo o escólio do professor Fredie Didier Jr. que assim leciona: (…) são indispensáveis ao feito tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (…) (Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento Volume.18.ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 565) Assim, não restam dúvidas que a exigência de apresentação de extratos bancários, mais que documento concernente à prova dos fatos constitutivos, se mostram indispensáveis para a análise do mérito.

Sem as informações sobre o valor efetivamente descontado da parte autora e aquilo que lhe foi transferido não há como se analisar o pleito de restituição do valor cobrado indevidamente.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) Feitos tais esclarecimentos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado e também não apresentou justificativa para o não cumprimento, limitando-se a afirmar que essa exigência se mostrava desproporcional.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu.

Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
12/03/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 19:13

Indeferida a petição inicial
03/03/2023 08:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 21:31

Juntada de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0808378-15.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO LOURENCO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, é imperiosa a regularização do presente feito.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
14/02/2023 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 18:46

Juntada de Certidão
12/01/2023 08:45

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
19/12/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 10:27

Declarada incompetência
19/12/2022 09:58

Conclusos para decisão
19/12/2022 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2022 00:00

Intimação

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0808378-15.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LOURENCO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 8301-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A , bem como Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A , acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 82031842), nos autos.

Bacabal-MA, 8 de dezembro de 2022.

DANIELLA PACHECO DAVID Servidor(a) Judiciário(a)
08/12/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:51

Declarada incompetência
06/12/2022 17:01

Conclusos para decisão
23/10/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803433-43.2022.8.10.0037

Francisco Carvalho Luna

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0013970-89.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Herbert Levy Damasceno de Albuquerque

Advogado: Jose Helias Sekeff do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801845-56.2015.8.10.0001

Ivaldo Alves Pinto

Summerville Participacoes LTDA

Advogado: Jose Ricardo Costa Mendes Cateb

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0003670-97.2017.8.10.0098

Maria do Carmo Silva Carneiro

Banco Celetem S.A

Advogado: Rudson Ribeiro Rubim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801284-18.2022.8.10.0088

Maria Nascimento de Sousa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Carlos Alberto Costa Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2022 17:36

Exibir Processo