05/08/2023 11:51

Baixa Definitiva
05/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/08/2023 11:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/07/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831561-94.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha.

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (REsp) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu o recurso, por entender afrontar o princípio da dialeticidade (ID 26545208).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido. (ID 27158237) Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a não conhecer a apelação cível, por entender ter violado o princípio da dialeticidade.

Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Extraordinário não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V).

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 11 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
11/07/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:19

Recurso Extraordinário não admitido
06/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:45

Juntada de termo
06/07/2023 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/07/2023 12:53

Juntada de recurso extraordinário (212)
23/06/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2023.
23/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
06/06/2023 19:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:40

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 10:49

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 08:32

Recebidos os autos
15/05/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
14/03/2023 04:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 03:06

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/02/2023 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 08:27

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO CÍVEL Nº 0831561-94.2016.8.10.0001 (PJE) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DESPACHO Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC).

Encaminhem os autos à Coordenação para as providências cabíveis, de acordo com o art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dê-se baixa dos autos neste gabinete.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
14/02/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:40

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0831561-94.2016.8.10.0001
14/02/2023 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 14:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/01/2023 06:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831561-94.2016.8.10.0001 (PJE) APELANTE :LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A E OUTRO APELADO :ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão RELATORA :DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

TESE FIXADA PELO STF NO BOJO DO RE 1.309.081.

PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra sentença prolatada pelo Juízo de Origem que extinguiu o cumprimento de sentença.

Aduz que é plenamente possível a cobrança dos honorários advocatícios na forma como pleiteada no cumprimento de sentença individual proveniente de ação coletiva.

Assevera que o Estatuto da OAB prevê a possibilidade da cobrança de honorários advocatícios de forma autônoma.

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reforma da sentença.

Contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ.

De acordo com o relatado, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de pagamento de honorários advocatícios no tocante a apenas parte dos milhares de substituídos processuais, representada pela entidade classista na ação de conhecimento.

A sentença recorrida extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, ao argumento de que seria vedado o fracionamento do crédito dos honorários advocatícios de modo proporcional a cada credor do universo de substituídos representados pela entidade classista.

Acertada a decisão ora combatida.

O e.

STF já assentou o entendimento de não ser possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em diversas execuções por frustrar o regime do precatório, como exemplifica o julgado abaixo colacionado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

CRÉDITO ÚNICO FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRECEDENTE.

SEGUIMENTO .

NEGATIVA. 1.

Atentem para o que decidido na origem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.

FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. É direito do procurador da parte executar a verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94.

Porém, é defeso o fracionamento desta verba honorária para fins de possibilitar a execução pela via da RPV.

O crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada litisconsorte.

No caso, os honorários que pretende executar decorrem de decisão judicial proferida em ação coletiva ajuizada por associação, o que impõe, consequentemente, seja executada em sua totalidade, e não individualmente para cada litisconsorte, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da CF.

Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.

Ao apreciar o recurso extraordinário nº 564.132/RS, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, não se confundem com o montante devido às partes.

Em virtude da autonomia dos valores alusivos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, é inegável que os honorários configuram crédito único do advogado, mostrando-se vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores, para contornar o regime de precatório.

Admitir a repartição dos honorários, nesses casos, implicaria ofensa à regra do artigo 100, § 8º, da Carta Federal.

Assim decidiu o Plenário: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Constitucional e Processual.

Regra do art. 100, § 8º, da CF.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Honorários advocatícios.

Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global.

Execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

Impossibilidade.

Embargos de divergência providos. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 797.499, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, publicado em 1º de julho de 2019) 3.

Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário. 4.

Publiquem.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - RE: 1034407 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: DJe-173 09/08/2019).

O apelo em exame contraria a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132, com repercussão geral reconhecida, que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 57, do SFT: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

TITULARES DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 564.132/RS.

Rel.

Min.

Eros Grau.

Redatora do Acórdão: Min.

Carmen Lúcia.

DJe 10/02/2015).

SÚMULA 57, DO STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Dessa forma, a pretensão da parte recorrente em promover a execução dos honorários advocatícios de forma autônoma e fracionada do débito principal, levando-se em conta o número de substituídos da ação coletiva, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Por fim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, defiro tão somente o pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça, nos termos da 4º tese do IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso.

Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
19/12/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 17:44

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
15/12/2022 12:18

Recebidos os autos
15/12/2022 12:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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