07/11/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 11:54

Juntada de petição
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 11:12

Juntada de malote digital
18/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 08/08/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824827-23.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES SANTOS ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO.

NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDA.

DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO EXEQUENTE EM LISTA DA CONTADORIA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO .

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
16/08/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:01

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES SANTOS - CPF: *42.***.*09-53 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 14:54

Juntada de parecer do ministério público
22/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:42

Conclusos para julgamento
03/07/2023 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 17:34

Recebidos os autos
30/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/06/2023 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2023 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 10:38

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2023 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 06:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:42

Juntada de contrarrazões
26/01/2023 10:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 10:14

Juntada de malote digital
17/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824827-23.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DOMINGAS BARROS PACHECO SILVA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0826047-92.2018.8.10.0001 , proferiu decisão interlocutória determinando o sobrestamento do feito, sob argumento de ausência de liquidação do titulo judicial e que a parte promovente não consta da relação apresentada pela contadoria judicial.

Em suas razões recursais, o Agravante afirma não haver necessidade da parte constar na lista da contadoria na demanda originaria, e que já houve a liquidação em índices genéricos.

Com esses fundamentos requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo e provimento do recurso para reforma a decisão guerreada. É o relatório.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pelo Agravante, a presença da relevância da fundamentação necessária para concessão da liminar pleiteada.

Explico.

A matéria em voga versa sobre Execução Individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), cuja tramitação foi suspensa ate o trânsito em julgado da liquidação da ação originaria n.º 6542/2005.

Entendo que de fato houve o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos relativos aos índices de conversão para URV, para a primeira etapa de 3.000 (três mil) substituídos, diante do acordo das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo Sindicato já foram definidos, todavia, são índices gerais, bastando a simples conferência sobre em qual secretaria a parte exequente está vinculada, confirmando-se o acerto ou não do índice utilizado.

Constata-se ainda que, no curso da ação coletiva, não houve oposição quanto à metodologia de cálculo, e o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública já realizou a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria.

Nesse sentido já decidiu esta Corte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

URV.

SINTSEP.

NOME EM LISTA DA CONTADORIA.

DESNECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O agravante não apresentou elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso em tese devidamente afastada no julgamento monocrático. 2.

Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado. 3.

In casu, inexiste prescrição da pretensão executória, uma vez que não se pode conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 4.

Destarte, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5.

Recurso improvido. (TJMA.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0834444-43.2018.8.10.0001.

Relator: Des.

Kleber Costa Carvalho.

Primeira Câmara Cível.

DJE: 17.02.2021).

Assim, apresentados os índices de recomposição salarial por classes, depende, apenas, da verificação do cargo e do local de lotação do servidor.

Assim, enquadrando o servidor com base em sua lotação e cargo, chegar-se-á a um índice certo, dependendo de meros cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido.

Vejamos recentes precedentes desta Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

URV.

SINTSEP.

NOME EM LISTA DA CONTADORIA.

DESNECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado. 2.

In casu, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento do feito na base são medidas que se impõem. 3.

Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado e, evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (TJMA; EDcl-AgInt-AC 0825080-47.2018.8.10.0001; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho; DJEMA 30/04/2021).

Nesta analise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
16/01/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:57

Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 09:46

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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