19/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO CORRÊA DOS SANTOS NETO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de T J R COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de GIULIO SULIS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de GIULIO SULIS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO CORRÊA DOS SANTOS NETO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ZANON em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de T J R COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:34

Juntada de petição
07/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 08:05

Juntada de petição
03/07/2025 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2025 20:40

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:31

Juntada de termo
29/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
29/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:07

Juntada de petição
09/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:10

Juntada de embargos de declaração
29/05/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DE SÃO LUÍS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:09

Juntada de termo
17/03/2025 17:08

Juntada de termo
03/02/2025 19:09

Juntada de diligência
03/02/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 19:09

Juntada de diligência
31/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 07:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:33

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:45

Juntada de termo
21/07/2024 01:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ZANON em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ZANON em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:29

Decorrido prazo de KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:29

Decorrido prazo de KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
12/07/2024 22:44

Juntada de petição
24/06/2024 11:57

Juntada de petição
20/06/2024 19:31

Juntada de petição
19/06/2024 06:47

Juntada de contrarrazões
18/06/2024 11:13

Juntada de embargos de declaração
17/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 08:18

Juntada de petição
18/04/2024 10:20

Juntada de termo de juntada
12/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:50

Juntada de petição
19/12/2023 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 18:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/12/2023 18:06

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 18:06

Transitado em Julgado em 25/09/2023
19/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:26

Juntada de termo
06/09/2023 16:56

Juntada de petição
06/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:46

Juntada de petição
29/08/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:29

Juntada de diligência
28/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

0808250-64.2022.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A, ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO LUIS, T J R COMERCIO E SERVICOS LTDA, GIULIO SULIS, POSTO AMERICANO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266, FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO - SP376031 Advogados/Autoridades do(a) REU: KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA - MA17868, HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MIRO COELHO DE LACERDA - MA19382 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 ATO ORDINATÓRIO INTIMO T J R COMERCIO E SERVICOS LTDA para, em 5 dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, considerando a realização de penhora, conforme comprovante do SISBAJUD ora juntado aos autos.

São Luís, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
24/08/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:23

Juntada de petição
22/08/2023 15:11

Juntada de petição
22/08/2023 11:50

Juntada de termo de juntada
09/08/2023 14:55

Juntada de petição
09/08/2023 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
09/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 07:55

Juntada de diligência
07/08/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 18:03

Juntada de diligência
04/08/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 17:17

Juntada de diligência
31/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:22

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:08

Juntada de petição
21/07/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 11:27

Juntada de diligência
16/07/2023 09:12

Decorrido prazo de BURGER NOW em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:19

Juntada de petição
10/07/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:57

Juntada de diligência
07/07/2023 04:43

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
04/07/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
28/06/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:09

Outras Decisões
22/06/2023 17:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:47

Juntada de petição
09/06/2023 22:43

Juntada de petição
01/06/2023 08:53

Juntada de petição
31/05/2023 18:52

Juntada de petição
30/05/2023 00:50

Decorrido prazo de CENTRO COMENCIAL ESMERALDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:47

Decorrido prazo de BURGER NOW em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:41

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR PROCESSO: 0808250-64.2022.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA Advogados do AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - OAB/MA 18165-A, ISAAC RIBEIRO SILVA - OAB/MA 9232-A RÉU: CENTRO COMENCIAL ESMERALDA, POSTO ALÊ, BURGER NOW, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA Advogados do RÉU: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO - OAB/MA 8536, JOÃO CARLOS ZANON - OAB/SP 163266 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 16/2022 da CGJ/MA Ficam INTIMADOS os requeridos POSTO AMERICANO LTDA e CENTRO COMERCIAL ESMERALDA e BURGER NOW para cumprirem a obrigação de fazer assumida no acordo consistente em manter em cada loja do empreendimento placa educativa sobre direito da pessoa com deficiência.

A placa deve ser impressa em material de boa qualidade gráfica e afixada por cada requerido individualmente.

A referida placa deve ser instalada no prazo de 30 (trinta) dias e permanecerá visível ao público durante 24 (vinte e quatro) meses.

SEGUE LINK da arte: https://drive.google.com/file/d/1yRAfKc-YDOnb-oJcbPWV0cpG_bn4LiQJ/view?usp=share_link São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023.

LEIDEANE VALADARES PINTO.

Vara de Interesses Difusos e Coletivos Mat. 111526
26/05/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 18:38

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:01

Juntada de petição
12/05/2023 10:27

Juntada de petição
11/05/2023 12:01

Juntada de petição
08/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0808250-64.2022.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A, ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A REU: CENTRO COMENCIAL ESMERALDA, POSTO ALÊ, BURGER NOW, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. opôs Embargos de Declaração em desfavor de decisão saneadora id 76516061.

A SKY alegou, em síntese, o seguinte: i) a omissão da decisão ao não indicar quem é a “parte ré” responsável pela realização da prova e (ii) omissão da decisão em relação ao seu pedido de intervenção de terceiros, consubstanciado na denunciação da lide da empresa Conexão Digital.

Ao fim, pleiteou o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração.

O autor popular apresentou contrarrazões - id 83840908. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

Quanto ao mérito, assiste razão, em parte, ao embargante. i) A decisão não foi omissa quanto à indicação da parte ré responsável pela realização da prova.

Com efeito, este Juízo consignou o seguinte: “A Lei de Muros e Calçadas (Lei Municipal 4.590/2006) prevê que é obrigação do proprietário ou possuidor a construção das calçadas das suas edificações (Art. 8°).

A Súmula 623 do STJ determina que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” No Brasil, para o exame da presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade, adotou-se a teoria da asserção (STJ: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012).

Segundo a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Desse modo, para que seja considerada legítima, basta haver pertinência subjetiva entre a parte e os fatos articulados na petição inicial, ou seja, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (REsp 1893387/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).

O exame da procedência ou não da pretensão é matéria restrita à análise do mérito do processo, a ser discutido na sentença.

No caso dos autos, o autor popular alegou que a calçada que margeia os imóveis objetos desta lide não possuem acessibilidade.

Fundamentou juridicamente sua pretensão no art. 225 da CF e na Lei Municipal nº 4.590/2006. É o que basta para caracterização da legitimidade passiva dos réus, ficando o exame acerca da procedência ou não das alegações constantes da petição inicial reservado à sentença.

Ademais, em juízo cognição sumário, entendo necessária a manutenção da ré Sky no polo passivo da ação, em face do contrato de terceirização realizado com a Conexão Digital.

Conforme já narrado acima, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ficando à escolha do credor de quem cobrá-la".

Dessa forma, conforme mencionado, a preliminar de ilegitimidade passiva da SKY foi rejeitada, mantendo-a no polo passivo da ação.

Portanto, caberá aos réus, SKY e Raimundo Augusto, comprovarem que a calçada na respectiva área está de acordo com as normas técnicas que buscam assegurar as condições mínimas de acessibilidade. ii) Acolhimento dos Embargos em relação à omissão quanto ao pedido de intervenção de terceiros.

Com razão o embargante, quanto à omissão apontada, visto que este Juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de denunciação da lide realizado pela SKY.

Em relação ao pedido de intervenção de terceiros, consubstanciado na denunciação à lide da empresa Conexão Digital, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não é admissível, nas ações civis públicas fundadas na responsabilidade objetiva, “quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais.” (AgRg no Ag 458/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010).

Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de denunciação à lide, ressaltando-se que não haverá prejuízo à SKY, pois, caso condenada, poderá exercitar posteriormente seu direito de regresso em ação autônoma.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos de Declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra, passando a integrar a decisão id 76516061.

INTIMEM-SE.

São Luís/MA, datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
04/05/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/02/2023 13:04

Juntada de petição
30/01/2023 12:19

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:19

Juntada de termo
19/01/2023 08:19

Juntada de petição
19/01/2023 08:07

Juntada de contrarrazões
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0808250-64.2022.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A, ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A REU: CENTRO COMENCIAL ESMERALDA, POSTO ALÊ, BURGER NOW, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 16/2022 da CGJ/MA Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões acerca dos embargos de declaração opostos nos autos.

São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

LUCIANO ANDRADE DE OLIVEIRA FERNANDES Tecnico Judiciario Vara de Interesses Difusos e Coletivos
18/01/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:12

Juntada de petição
04/10/2022 12:07

Juntada de petição
30/09/2022 12:09

Juntada de petição
28/09/2022 16:40

Juntada de petição
28/09/2022 16:39

Juntada de embargos de declaração
21/09/2022 08:08

Homologada a Transação
30/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:47

Juntada de petição
04/07/2022 11:42

Juntada de réplica à contestação
25/06/2022 01:19

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:18

Juntada de contestação
09/05/2022 19:56

Juntada de petição
05/05/2022 13:53

Juntada de petição
02/05/2022 13:14

Juntada de termo
25/04/2022 13:19

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/04/2022 19:19

Juntada de petição
22/04/2022 20:06

Juntada de petição
20/04/2022 12:00

Juntada de termo
20/04/2022 11:13

Juntada de termo
13/04/2022 15:06

Juntada de petição
06/04/2022 10:38

Juntada de termo
05/04/2022 12:18

Juntada de termo
01/04/2022 10:28

Juntada de petição
14/03/2022 13:05

Juntada de petição
11/03/2022 15:23

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
11/03/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:27

Audiência Conciliação designada para 25/04/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
11/03/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:55

Conclusos para despacho
20/02/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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