28/06/2023 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:02

Publicado Sentença (expediente) em 20/06/2023.
20/06/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº. 0827470-28.2022.8.10.0040 Requerente: BANCO ITAUCARD S.

A.

Requerido: FRANCISCO SANTOS VASCONCELOS SENTENÇA Ante o teor do requerimento de desistência anexado, homologo-a, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC.

Com efeito, não há mais interesse processual no prosseguimento da demanda.

Ressalte-se que a parte requerida não fora citada, razão pela qual não se faz necessária que se manifeste sobre o pedido formulado pelo requerente.

Em consequência, julgo extinta a presente demanda, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Sem honorários, vez que não houve a oferta de resposta.

Torno sem efeito eventual tutela de urgência concedida nos autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido.

Em sendo o caso, proceda-se à baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível
18/06/2023 21:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2023 12:16

Conclusos para julgamento
13/06/2023 12:13

Juntada de termo
12/05/2023 15:57

Juntada de petição
18/04/2023 19:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:20

Juntada de petição
09/02/2023 09:03

Juntada de petição
06/02/2023 03:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0827470-28.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S.

A.

REQUERIDA(S): FRANCISCO SANTOS VASCONCELOS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO ITAUCARD S.

A., por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através de carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69).

No caso dos autos, o requerente comprovou somente o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, o que não atende à exigência legal.

Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJDFT-0339344) PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

AUSENTE.

EMENDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-Lei nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.

O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-Lei nº 911/69. 3.

O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil dispõe que, não cumprida à determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 20.***.***/2400-32 (932562), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Maria de Lourdes Abreu. j. 17.03.2016, DJe 20.04.2016).

TJMG-0657861) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

A constituição em mora tem o escopo de assegurar que o devedor não venha a ser surpreendido com a rigorosa apreensão do bem alienado fiduciariamente, concedendo-lhe tempo e oportunidade de solver o débito extrajudicialmente, reduzindo os custos da operação e evitando o acionamento do Poder Judiciário.

Ausente a comprovação de que o devedor foi efetivamente constituído em mora, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, aplicando-se ao caso o efeito translativo do recurso para extinguir a ação originária sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 0257580-11.2016.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Alexandre Santiago. j. 06.07.2016, Publ. 06.07.2016).

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze), proceda à emenda da inicial, com a juntada da notificação válida do devedor, sob pena de extinção do processo, uma vez que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos, independentemente de manifestação.

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
18/01/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 05:06

Conclusos para decisão
24/12/2022 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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