19/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2025 13:36

Juntada de Certidão
19/09/2025 12:54

Juntada de certidão
19/09/2025 12:53

Juntada de certidão
19/09/2025 12:47

Juntada de contrarrazões
28/08/2025 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 12:58

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
21/08/2025 09:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0835053-21.2021.8.10.0001 Recorrente: Rhuan Flávio Reis Advogado: Renato Mendes de Sousa Silva (OAB/MA 11.652) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Selene Coelho de Lacerda DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, interposto por Rhuan Flávio Reis, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0835053-21.2021.8.10.0001.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente às penas de 7 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além da pena de multa de 20 dias-multa, em razão da prática delitiva prevista no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do CP.

Em apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 44543947), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 47005181, e posterior interposição de recurso especial.

No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 157, § 2º-A, I, do CP; arts. 226 e 386, VII, do CPP, com base nos seguintes argumentos: (i) a condenação estaria alicerçada em reconhecimento pessoal realizado sem as necessárias formalidades legais, o que enseja a nulidade do ato; (ii) ausência de provas aptas a lastrear a condenação; e (iii) quanto à causa de aumento do uso de arma de fogo, argumenta que foi apreendido apenas um simulacro, não havendo prova do uso efetivo de arma de fogo real, motivo pelo qual a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal deve ser afastada (Id. 47855817).

Contrarrazões apresentadas no Id. 48508698. É relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Em primeiro plano, no que se refere à violação ao art. 226 do CPP, o REsp não merece seguimento, mormente não ter sido tratado pelo colegiado.

Desta feita, sem que a questão tenha sido minimamente abordada, força é reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o recorrente deixou de indicar violação expressa ao art. 619 do CPP.

Sobre o assunto: “Segundo jurisprudência do STJ, o prequestionamento ficto pode ser aplicado mesmo em matéria penal, desde que o recorrente indique a violação ao art. 619 do CPP, viabilizando o enfrentamento da questão em instância superior (AgRg no REsp 1.669.113/MG)” (AREsp n. 2.332.309/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024).

Em relação ao argumento de ausência de provas para a condenação, o recurso também não merece seguimento, pois a análise da matéria pressupõe o reexame do acervo fático-probatório vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: “A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no AREsp 1662166/ms, Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma, DJe 22/03/2021).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1898364, rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 20/03/2023).

Noutro giro, em relação à suposta violação ao art. 157, § 2º-A, I, do CP, o recurso também não comporta conhecimento, à luz do que restou decidido no acórdão: “A esse mister, apenas por amor ao debate, hei por bem asseverar que é entendimento amplamente consolidado pelos tribunais superiores (STJ AgRg no Ag no REsp 1.561.836/SP) a desnecessidade da apreensão e a consequente perícia na arma utilizada no delito de roubo, quando possível a aferição da efetiva utilização por outros meios de prova acostados aos autos.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice na Súmula/STJ n. 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo: “[…] 4.

Para incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão e perícia da arma, bastando que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova, conforme jurisprudência deste Tribunal” (HC n. 978.188/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
18/08/2025 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:23

Recurso Especial não admitido
18/08/2025 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2025 09:38

Juntada de termo
15/08/2025 13:49

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:25

Recebidos os autos
25/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/07/2025 10:09

Juntada de recurso especial (213)
10/07/2025 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 10/07/2025.
10/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2025 07:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 14:23

Juntada de parecer do ministério público
18/06/2025 11:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:17

Recebidos os autos
23/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/05/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/05/2025 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 08:52

Juntada de parecer
21/05/2025 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2025 07:32

Juntada de embargos de declaração criminal (420)
28/04/2025 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 09:28

Conhecido o recurso de RHUAN FLAVIO REIS - CPF: *66.***.*76-24 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025 20:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:20

Juntada de parecer do ministério público
31/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)
25/03/2025 07:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/03/2025 07:03

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2025 14:56

Conclusos para despacho do revisor
14/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (CCRI)
09/12/2024 08:44

Juntada de parecer
25/11/2024 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2024 08:33

Juntada de contrarrazões
26/09/2024 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 12:06

Juntada de apelação / remessa necessária
27/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATO MENDES DE SOUSA SILVA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RHUAN FLAVIO REIS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATO MENDES DE SOUSA SILVA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2024.
06/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2024 08:03

Recebidos os autos
24/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:13

Recebidos os autos
24/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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