16/07/2025 08:57

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/07/2025 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
24/06/2025 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2025.
24/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2025 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 15:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO)
18/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2025 18:37

Juntada de petição
03/06/2025 12:48

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:18

Recebidos os autos
08/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2025 15:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/04/2025 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2025 16:13

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2025 11:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/03/2025 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:13

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*15-91 (REQUERENTE) e provido
04/02/2025 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2025 13:22

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2024 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:00

Recebidos os autos
06/12/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/12/2024 14:48

Recebidos os autos
04/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:20

Baixa Definitiva
17/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES.

ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800118-07.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Apelante: Ana Maria Fernandes dos Santos Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22. 861-A) Apelada: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Procuradora de Justiça: Dra.

Rita de Cássia Maia Baptista Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Maria Fernandes dos Santos, em face da sentença (id. 19906518) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, CPC, em razão do ajuizamento de diversas demandas com o mesmo objetivo de discutir a legalidade de contratos de empréstimo consignado.

Em virtude de sua oposição ao decisum, a parte requerente interpôs recurso de Apelação Cível id. 19906521, insurgindo-se contra o entendimento esposado na decisão, defendendo a inexistência de conexão entre as diversas demandas, pleiteando a nulidade da sentença, para retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito.

Intimado, o Banco requerido apresentou Contrarrazões à Apelação id. 19906529, requerendo o desprovimento do Apelo Cível.

Eis o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal.

Diante da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018).

A questão exposta no Apelo refere-se à extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência de ações propostas pela autora, onde, supostamente, possuem as mesmas partes, os mesmos fundamentos de pedir e os mesmos pedidos.

Contudo, entende-se que as ações referidas não fazem gerar aqui a conexão levantada, pois referem-se a demandas que têm como objeto contratos e parcelas de pagamentos distintas.

Em que pese terem partes iguais, uma vez que ausente todos os requisitos necessários para a caracterização de tal instituto, nos moldes do artigo 55 do CPC.

Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ENGLOBAR TODAS AS AÇÕES QUE DISCUTAM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONEXÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 55 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.; II – O instituto da conexão consiste na reunião/ unificação de demandas que possuem a mesma causa de pedir e pedido, nos termos do art. 55 do CPC; III – In casu, a ação fora extinta ante a omissão do Apelante ao deixar cumprir a determinação do juízo de 1º grau de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária Apelada, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, por entender que há conexão entre as ações; IV – As ações não fazem gerar aqui a conexão levantada, pois que se tratam de demandas que têm como objeto contratos e parcelas de pagamentos distintas, em que pese terem partes iguais, uma vez que ausente todos os requisitos necessários para a caracterização de tal instituto, nos moldes do artigo 55 do CPC; V – Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0800139-75.2020.8.10.0029; Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Desembargador Relator: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão virtual realizada no período de 10 a 17 de Maio de 2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ENGLOBAR TODAS AS AÇÕES QUE DISCUTAM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONEXÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 55 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMEMENTE.

I – Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II – O instituto da conexão consiste na reunião/ unificação de demandas que possuem a mesma causa de pedir e pedido, nos termos do art. 55 do CPC; III – In casu, a ação fora extinta ante a omissão do Apelante ao deixar cumprir a determinação do juízo de 1º grau de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária Apelada, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, por entender que há conexão entre as ações; IV – As ações não fazem gerar aqui a conexão levantada, pois que se tratam de demandas que têm como objeto contratos e parcelas de pagamentos distintas, em que pese terem partes iguais, uma vez que ausente todos os requisitos necessários para a caracterização de tal instituto, nos moldes do artigo 55 do CPC; V – Apelação conhecida e provida.

Unanimemente. (TJMA – AC 0802544-84.2020.8.10.0029, Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 31/05/2021, DJe 09/06/2021) Apesar de reconhecer que a decisão impugnada é lastreada na louvável intenção de evitar a multiplicidade de feitos, o que congestiona o Poder Judiciário em virtude do fracionamento de ações, admito que entendimento diverso significa negativa de acesso à justiça, afrontando os arts. 3º do CPC, e 5º, XXXV, da CF/1988.

Ante o exposto, no entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Ana Maria Fernandes dos Santos, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
20/07/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 16:51

Anulada a(o) sentença/acórdão
19/07/2023 16:51

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*15-91 (REQUERENTE) e provido
16/03/2023 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/03/2023 23:59.
07/02/2023 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 14:17

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2023 05:31

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800118-07.2022.8.10.0037 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
18/01/2023 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:42

Recebidos os autos
05/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873139-27.2022.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Jose de Souza Alves Filho

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/12/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0802727-85.2022.8.10.0061

Mario Mafra de Morais

Welligton Moraes Silva

Advogado: Sammara Letycia Pinheiro Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0868081-43.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Wanderson Sales de Sousa

Advogado: Hosana Garrido Araujo Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0802705-42.2022.8.10.0153

Condominio Residencial Gran Village Eldo...

Alcenilda Reis de Sousa

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/12/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0011192-92.2016.8.10.0040

Mauricio Baterias Pecas e Servicos LTDA ...

Vortex Transportes Eireli - ME

Advogado: Luis Afonso Danda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2024 19:30

Exibir Processo