05/02/2021 09:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 09:31

Transitado em Julgado em 04/02/2021
29/01/2021 11:06

Juntada de petição
29/01/2021 05:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801095-63.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE V Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 Promovido: RAFAEL LONALLID SOUZA DA CUNHA SENTENÇA: Vistos em Correição, Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que o domicílio da parte autora indica o bairro da Maiobinha (ID 393198).

Ocorre que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013 alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora juntou comprovante demonstrando que está situada, na Maiobinha, área não abrangida por esta jurisdição, abrigado, porém, no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nesta cidade.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R. Intime-se a parte autora. São Luís, 13 de Janeiro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
18/01/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 09:37

Extinto o processo por incompetência territorial
16/12/2020 14:42

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817981-58.2020.8.10.0000

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

2ª Turma Recursal Civel e Criminal de SA...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0002825-89.2015.8.10.0048

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Magno Rogerio Siqueira Amorim

Advogado: Gilson Alves Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800706-46.2020.8.10.0146

Antonio Pereira Lucio

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0802446-64.2019.8.10.0052

Ildeane Silva Amaral

Municipio de Pedro do Rosario

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2019 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0800120-66.2019.8.10.0106

Balbino Fernandes da Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Ivanio Silveira Coelho Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2019 10:46

Exibir Processo