02/12/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 16:40

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 01:32

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:35

Juntada de petição
21/10/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 09:45

Determinado o arquivamento
08/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:34

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:22

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:49

Recebidos os autos
23/05/2024 06:49

Juntada de despacho
24/07/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:21

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:55

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:18

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:11

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:22

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:36

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 05:16

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808553-78.2022.8.10.0001 AUTOR: VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PACZEK SOUZA - RS107776 REQUERIDO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, Intimo a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça.

São Luís, 31 de maio de 2023.

DEBORA Mª A.

ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
13/06/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:37

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.
18/04/2023 21:55

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
23/03/2023 13:19

Juntada de petição
17/03/2023 14:08

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2023 01:07

Publicado Intimação em 26/01/2023.
02/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808553-78.2022.8.10.0001 AUTOR: VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PACZEK SOUZA - RS107776 REQUERIDO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VIDA BELA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA – ME contra ato dito abusivo praticado pelo GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o reconhecimento do seu direito em não ser obrigado a recolher o DIFAL e o adicional ao FECEP ao Estado do Maranhão, relativamente às operações de entradas e saídas com destino a consumidor final situado neste Estado, durante o exercício 2022, em observância da regra de anterioridade de exercício, e, para que seja afastada qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL e do adicional ao FECEP, bem como a repetição de eventual indébito tributário recolhido devidamente corrigido.

Aduz a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vendem mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão.

Relata que vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado e, com isso, efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), bem como do adicional ao FECEP, ante cada operação.

Segue narrando a impetrante que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS – DIFAL devido aos Estados de destino, incidente sobre mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, fixando a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Em face disso, fora promulgada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, visando regularizar a cobrança do ICMS – DIFAL, mediante alteração de dispositivos da Lei Kandir, que dispõem sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, cuja aplicação pressupõe a observação dos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos da legislação constitucional.

Afirma que a autoridade coatora, vem utilizando a citada lei complementar, como permissivo para a cobrança imediata do ICMS – DIFAL.

E, sendo indevida a cobrança do ICMS – DIFAL, tão mais é do adicional ao FECEP, que tem como fato gerador operação interestadual de circulação de mercadoria que tem como destinatário final consumidor não contribuinte localizado no território do Estado de destino.

Com a inicial juntou os documentos.

Custas devidamente recolhidas.

A liminar requerida foi parcialmente deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo pelo prazo de 90 (noventa) a contar da publicação da Lei Complementar nº. 190/2022 e para afastar a aplicação de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, id.62024328.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

O Estado do Maranhão, por sua vez, noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº. 0804901-56.2022.8.10.0000 e apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, que a impetração se deu contra lei em tese e a existência de caráter normativo do mandamus.

No mérito, alega a impossibilidade de aplicação do princípio da anterioridade à Lei Complementar nº 190/2022, id. 62849198.

O Agravo de Instrumento nº. 0806391-16.2022.8.10.0000 interposto pelo impetrante não foi conhecido.

A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, suspendeu os efeitos da liminar deferida neste feito e nos demais que possuem a mesma temática.

Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 80762215.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Em relação a preliminar de que referida ação constitucional teria sido impetrada contra lei em tese, temos que não assiste razão ao estado do Maranhão, pelo simples fato de que o objeto deste mandadus, é a aplicação de princípios constitucionais pertinentes à matéria tributário, e não o dispositivo legal propriamente.

Nesse sentido, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “Art. 5º. (…) LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

No mesmo sentido, a Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Conclui-se, com isso, que não prospera a preliminar de “mandado de segurança contra lei em tese”, pois a parte impetrante questiona, na verdade, a interpretação dada ao texto legal, bem como sua aplicação.

Noutro ponto, não procede também a preliminar de caráter normativo da segurança, pois não há generalidade na decisão a ser proferida a seguir, tampouco este Juízo almeja regular qualquer relação jurídico-tributária, tão somente examinará o caso concreto frente aos ditames legais vigentes, em especial a Lei Complementar nº. 190/2022.

Por derradeiro, antes de adentrar no mérito, cabe ainda discorrer que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0802977-28.2022.8.10.0000, não obsta o julgamento do mérito desta causa, posto que tal decisum refere-se somente à liminar proferida, e a decisão recursal fala que tal deve prevalecer até o trânsito em julgado da ação. “Nesses termos, DEFIRO o pedido suspensivo formulado para afastar os efeitos da liminar concedida nos autos Mandados de Segurança nºs 0803580-80.2022.8.10.0001, 0802825-56.2022.8.10.0001, 0803691-64.2022.8.10.0001, 0804927-51.2022.8.10.0001, 0802292-97.2022.8.10.0001, 0802809-05.2022.8.10.0001, 0804005-10.2022.8.10.0001, 0801851-19.2022.8.10.0001, 0802908-09.2021.8.10.0001, 0804948-27.2022.8.10.0001, 0804884-17.2022.8.10.0001, 0804640-88.2022.8.10.0001, 0804572-41.2022.8.10.0001, 0806617-18.2022.8.10.0001, 0806278-59.2022.8.10.0001, 0802298-07.2022.8.10.0001, 0803740-08.2022.8.10.0001, 0802785-74.2022.8.10.0001, 0800146-93.2022.8.10.0127, 0804026-20.2021.8.10.0001, 0803854-44.2022.8.10.0001, 0804834-88.2022.8.10.0001 e 0833967-49.2020.8.10.0001., até o trânsito em julgado da referida ação.” Agora em análise do mérito, verifica-se que resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Analisado os documentos, percebe-se que o cerne da questão gira em torno da aplicação dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal ao disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022.

Pois bem.

Esmiuçando o tema, temos, num primeiro momento, que o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “Tema 1093: “ A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.” Em seguida, dando cumprimento ao comando acima, foi editada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor em 05/01/2022, e alterou a Lei Complementar nº. 87/1996, que já regulava a cobrança do ICMS – DIFAL.

Referido texto normativo, em seu art. 3º, informa, de modo cristalino, que deve ser observada a anterioridade nonagesimal, quando da aplicabilidade da lei.

Vejamos: “Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Pontua-se, no citado dispositivo constitucional, na sua parte final, o destaque a ser observado para aplicabilidade do princípio da anterioridade anual. “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”. ” Assim, o regramento constitucional acima estabelece, além do dever de observância dos 90 (noventa) dias, após a publicação da lei para que se produza seus efeitos, o respeito também ao princípio a anterioridade anual (alínea “b”, III, art. 150, CF/88), vedando a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023 e, em consequência, também não há como ocorrer a cobrança do adicional ao Fundo de Combate a Pobreza, que tem como fato gerador operação interestadual de circulação de mercadoria que tem como destinatário final consumidor não contribuinte localizado no território do estado de destino, ou seja, possui relação direta com o ICMS – DIFAL.

Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR.

AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ART. 166, CTN.

CONTRIBUINTE DE FATO.

REJEITADA.

MÉRITO.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL/ICMS.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.

Aplicando-se o artigo 150, § 7º, da CF e o art. 10, da LC 87/96, tem-se a presunção de que o encargo financeiro, pagamento do ICMS, foi suportado pelo substituído, não havendo que se falar em condicionantes, prévia demonstração ou expressa autorização (art. 166, do CTN), de que o ônus tributário foi suportado pela parte apelada.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, assentou que a produção dos efeitos, quanto à cláusula nona, se daria desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos Estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Na oportunidade, ressalvou da modulação as ações judiciais em curso. 3.

A Lei Complementar 190/2022 possui definições sobre a obrigação tributária; sobre os contribuintes, sobre as bases de cálculos e alíquotas; e sobre os créditos de ICMS nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, sendo certo que não havia norma anterior voltada a regular o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nessa hipótese 4.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023, como decidido na sentença recorrida. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso de apelação do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-DF 07015681820228070018 1426174, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento do direito à restituição/compensação dos recolhimentos realizados indevidamente a partir do exercício financeiro de 2022, temos que, neste rito, somente pode ser declarado o direito e, uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, consoante determina a jurisprudência atual: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPENSAÇÃO .

RESTITUIÇÃO.

VIA ADMINISTRATIVA.

OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. "O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus.

Precedentes" ( AgInt no REsp 1947645/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida, concedendo a parte impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL e o adicional ao FECEP ao Estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do imposto situados, neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos.

Declaro, ainda, devido a parte impetrante o direito à compensação dos valores devidos a título de ICMS- DIFAL e o adicional ao FECEP, quanto ao exercício financeiro de 2022, a ser apurado e requerido na esfera administrativa, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito, conforme acima explicitado.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

O presente feito se submete a remessa necessária.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
24/01/2023 17:06

Juntada de termo
24/01/2023 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 16:18

Juntada de termo
11/01/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:34

Juntada de Mandado
13/12/2022 17:56

Concedida a Segurança a GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)
21/11/2022 13:48

Conclusos para julgamento
19/11/2022 16:02

Juntada de petição
08/11/2022 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 15:59

Juntada de termo
14/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:05

Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 12:57

Juntada de petição
25/03/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:12

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:08

Juntada de termo
19/03/2022 10:10

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
17/03/2022 15:51

Juntada de petição
16/03/2022 17:04

Juntada de contestação
14/03/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 22:23

Juntada de diligência
14/03/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 07:36

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:51

Concedida em parte a Medida Liminar
03/03/2022 10:38

Conclusos para decisão
02/03/2022 08:19

Juntada de petição
25/02/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:34

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:09

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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