TJMA - 0801274-84.2023.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *20.***.*96-91

Advogados

EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA

OAB: 21609/MA

CPF *48.***.*45-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 07:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 07:53

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 15/02/2024 05:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 05:08

    Decorrido prazo de LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 14:51

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 20/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2023 10:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2023 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 02:19

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 01/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0801274-84.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO No caso em análise, a mera alegação de que o patrono da parte autora possui diversas ações em andamento perante este Tribunal, com pleitos similares, não é suficiente para comprovar a litigância de má-fé. É importante ressaltar que a repetição de demandas por si só não configura litigância desleal, desde que observadas as normas processuais e os direitos das partes envolvidas.

    As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

    Recomenda-se que eventuais questões sobre a conduta do advogado sejam comunicadas à OAB para as devidas apurações.

    Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

    Não há outras questões processuais pendentes.

    A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

    Deverá ser provada por documentos.

    O ônus da prova é do Réu.

    Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

    Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

    Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 26/08/2023 13:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 10:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:51

    Juntada de termo

  • 27/04/2023 11:00

    Juntada de réplica à contestação

  • 19/04/2023 21:06

    Decorrido prazo de LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 02:50

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 23:59

    Decorrido prazo de LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/02/2023 23:59.

  • 15/04/2023 09:29

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 15/04/2023 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801274-84.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609 RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o(a) requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Terça-feira, 07 de Março de 2023 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Sigiloso

  • 07/03/2023 21:20

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 07/03/2023 21:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 07/03/2023 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0801274-84.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609 REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O LIBERATO RODRIGUES DE ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido Liminar pelo Rito Ordinário em desfavor de BANCO PAN S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício do contrato em questão e, no mérito, declarada a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os referidos descontos como indevidos, por não haver contratado mencionado empréstimo.

    Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

    O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

    In casu, a requerente junta extratos bancários e do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

    Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

    Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 06 (seis) meses do início dos descontos em seu benefício (07/2022, conforme exposto na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

    Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

    Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

    Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

    Intimem-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz(MA), 19 de janeiro de 2023.

    Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

  • 30/01/2023 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2023 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2023 12:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2023 19:20

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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