03/05/2024 10:05

Baixa Definitiva
03/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/05/2024 10:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:43

Decorrido prazo de IELSON BATISTA PEREIRA em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 07:37

Conhecido o recurso de IELSON BATISTA PEREIRA (RECORRENTE) e não-provido
10/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 12:38

Juntada de parecer do ministério público
27/03/2024 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:40

Recebidos os autos
26/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/03/2024 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:23

Recebidos os autos
20/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2024 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 22:01

Recebidos os autos
16/03/2024 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2024 22:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2024 21:59

Recebidos os autos
16/03/2024 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2024 21:59

Pedido de inclusão em pauta
29/02/2024 17:36

Juntada de parecer do ministério público
25/01/2024 18:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 15:19

Recebidos os autos
23/10/2023 15:19

Juntada de edital
28/02/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
28/02/2023 14:47

Juntada de termo
28/02/2023 00:00

Intimação

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Recurso em Sentido Estrito Número Processo: 0001010-21.2013.8.10.0115 Recorrente: Ielson Batista Pereira Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20658) Recorrido: Ministério Público Estadual Promotora: Fabíola Fernandes Faheina Ferreira Comarca: Rosário/MA Vara: 2ª Vara Enquadramento: art. 121, §2º, II, do Código Penal Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça pede a conversão do julgamento em diligência: “Compulsando os presentes autos digitais, de forma acurada, verifica-se que a sentença de pronúncia de Id. 22618595, não foi publicada no meio oficial incumbido da publicação dos atos judiciais do Estado do Maranhão, com isso, faz-se necessária a publicação daquela, conforme exigência do que disciplina o artigo 403, do Regimento Interno do TJ/MA, Resolução GP – 100/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, art. 5°, e art. 6º, inciso I, ambos da Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (…) Do mesmo modo, observa-se a necessidade de intimação do Réu por edital, acerca da sentença de pronúncia, tendo em vista a Certidão de Id. 22618606, assim como, denota-se a falta de notificação aos familiares da vítima, nos endereços constantes dos autos, ou, em caso insucesso, pela via editalícia, acerca da decisão acima referida, nos termos do artigo 420, Parágrafo único, e artigo 201, § 2º, todos do Código de Processo Penal.

Isto posto, visando a regularidade processual do feito em primeiro grau de jurisdição e a publicidade dos atos judiciais, o Ministério Público ad quem, pugna pela conversão do julgamento em diligência complementar, para que sejam remetidos os presentes autos ao juízo de origem, a fim de que seja publicada a sentença de pronúncia de Id. 22618595, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com a juntada da respectiva certidão equivalente, assim como, seja determinada a intimação por edital do Acusado, bem como, a notificação dos familiares da vítima, seja por mandado, ou, restando infrutífero tal meio, por edital, nos respectivos endereços constantes nos autos, acerca da sentença supra aludida, conforme dispõe a Lei Processual Penal referida. (…) (Id 23297 633 -Pág.1).

Desse modo, defiro na integralidade a promoção ministerial (Id 23297 633 -Pág.1) para converter o julgamento em diligência a fim de que baixem os autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente publicada a decisão de pronúncia (Id. 22618595 - Págs. 1-4) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional com a juntada da certidão equivalente, bem como seja o réu intimado por edital, conforme requerido pela douta Procuradoria Geral de Justiça.

Determino, ainda, ao Juízo de origem, sejam comunicados os familiares da vítima acerca da decisão de pronúncia, pelos meios necessários, seja por mandado, ou, restando infrutífero, por edital, nos endereços constantes nos autos.

Depois de tudo certificado, siga o feito à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

Prazo: 05(cinco) dias (art. 681 do RI-TJ/MA).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de fevereiro de 2023 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator
27/02/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2023 22:32

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 10:18

Decorrido prazo de IELSON BATISTA PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 10:18

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:20

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2023.
27/01/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 16:40

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
20/01/2023 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 14:34

Recebidos os autos
02/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
02/01/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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