12/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:21

Juntada de petição
06/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 17:09

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:40

Juntada de diligência
17/01/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:40

Juntada de diligência
15/01/2025 09:14

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:47

Juntada de petição
13/01/2025 13:16

Juntada de petição
13/01/2025 13:10

Juntada de petição
17/12/2024 18:02

Juntada de petição
17/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 02:01

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:10

Juntada de petição
04/11/2024 14:39

Desentranhado o documento
04/11/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de informações prestadas
04/11/2024 08:06

Juntada de Informações prestadas
01/11/2024 08:53

Juntada de petição
20/10/2024 10:21

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 01:24

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:04

Juntada de Informações prestadas
19/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:44

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:22

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:26

Juntada de petição
13/09/2023 01:40

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:22

Juntada de petição
11/05/2023 16:13

Juntada de petição
20/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 16:46

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:44

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:14

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 15:52

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/03/2023 16:13

Juntada de petição
03/03/2023 09:53

Juntada de petição
23/02/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 16:59

Juntada de laudo pericial
13/12/2022 01:38

Publicado Intimação em 22/11/2022.
13/12/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 14:50

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 14:56

Juntada de Informações prestadas
28/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:06

Juntada de petição
09/08/2022 03:17

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 13:04

Juntada de ato ordinatório
01/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:55

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 19:54

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 14:21

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:12

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 13:49

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 05:16

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022 02:17

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 22/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:14

Juntada de embargos de declaração
29/03/2022 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:06

Não recebido o recurso de BRK Ambiental - Maranhão S.A - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (REU).
31/01/2022 12:06

Conclusos para decisão
28/01/2022 16:12

Juntada de petição
28/01/2022 09:47

Juntada de Informações prestadas
24/01/2022 15:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803816-26.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MUNIZ AGENCIA MARITIMA LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REQUERIDO(A)(S): BRK Ambiental - Maranhão S.A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Tendo em vista a nova marcação para realização da perícia designada nos presentes autos, intimem-se as partes para ciência. Após, cumpra-se integralmente o despacho de ID 54702102. São José de Ribamar/MA, 07 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
07/01/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 09:00

Juntada de Informações prestadas
17/12/2021 10:38

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:37

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:34

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:26

Juntada de Certidão
16/12/2021 22:16

Juntada de embargos de declaração
16/12/2021 22:14

Juntada de petição
13/12/2021 00:41

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803816-26.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MUNIZ AGENCIA MARITIMA LTDA - ME Réu:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95)." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de dezembro de 2021.

ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
09/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/12/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 10:05

Juntada de Informações prestadas
18/11/2021 13:47

Expedição de Informações pessoalmente.
18/11/2021 13:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
21/10/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 06:46

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 13/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:55

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 13/08/2021 23:59.
26/07/2021 13:39

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:39

Juntada de Certidão
26/07/2021 11:42

Juntada de petição
26/07/2021 02:14

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 17:07

Outras Decisões
18/04/2021 12:53

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:38

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 24/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 09:50

Conclusos para decisão
22/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:27

Juntada de petição
12/03/2021 14:47

Juntada de petição
12/03/2021 14:41

Juntada de petição
12/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, VIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação das partes, através dos advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 370 do nCPC. São José de Ribamar, 10 de março de 2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Aux Judiciário/2ª Vara Cível
10/03/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 08:36

Juntada de ato ordinatório
10/03/2021 08:33

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:27

Juntada de réplica à contestação
03/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803816-26.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MUNIZ AGENCIA MARITIMA LTDA - ME Réu:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - OAB/MA10512 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, 14 de janeiro de 2021.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direit>" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de março de 2021. )
01/03/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 11:12

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:43

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:46

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:46

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:23

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 17:32

Juntada de contestação
29/01/2021 03:10

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 16:27

Juntada de petição
22/01/2021 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 20:09

Juntada de Certidão
20/01/2021 09:05

Expedição de Mandado.
18/01/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803816-26.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MUNIZ AGENCIA MARITIMA LTDA - ME Réu:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO OAB- MA10512 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " DECISÃO             Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de antecipação de tutela proposta por Muniz Agência Marítima Ltda em desfavor da BRK Ambiental – Maranhão S/A, alegando em síntese que é consumidora dos serviços prestados pela ré, conta contrato nº 174524-7, localizada neste município.             Informa que foi surpreendida com cobrança de faturas elevadas, a primeira com vencimento em abril de 2020, no valor R$ 378,39 (trezentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), as seguintes nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, em valores cada vez maiores.             Relata que as cobranças são abusivas e requer a verificação do hidrômetro, o que não ocorreu.             Diante do exposto, requer em caráter liminar, determinação judicial para que a ré abstenha-se de efetuar cobrança referente às faturas de competência de abril a outubro de 2020, e que a ré abstenha-se de suspender o serviço referente às mencionadas cobranças, sob pena de aplicação de multa por descumprimento.             Colacionou aos autos eletrônicos documentos fundamentais ao ajuizamento da ação.             Após, os autos vieram conclusos.             É o relatório.

Fundamento e Decido.             Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).             Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.             Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço foram observados pela parte autora, uma vez que, isso em juízo cognição sumária, juntou aos autos elementos que possibilitam a concessão da antecipação de tutela pretendida.             Assim, demonstrando a parcialmente probabilidade do direito, a autora documentos que indicam a reclamação referente a meses de abril a novembro de 2020, bem como as faturas, apresentando aumento desproporcional, chegando a valor maior que R4 3.000,00 (três mil reais) em agosto de 2020, a princípio sem justificativa.

Por outro lado, não constato aumento excessivo na fatura de abril de 2020 como alegado na inicial no valor de R$ 378,81 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), tendo em vista que encontra-se em valor dentro do razoável.             Evidente, ainda, o perigo de dano, uma vez que a parte autora poderá ter fornecimento do serviço suspenso, caso não pague a fatura, passando por inúmeros transtornos.

Outrossim, vejo que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos por meio de ação própria.             Por fim, a situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente.              DISPOSITIVO             Desse modo, por entender preenchidos os requisitos normativos de regência (CPC, art. 300 e §§), CONCEDO a LIMINAR pleiteada e determino à empresa requerida, BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A: 1- que suspenda a cobrança na conta contrato de nº 1404673-3 de titularidade da parte autora Muniz Agência MArítima Ltda, referente às faturas de competência maio a novembro de 2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2- que se abstenha de suspender o serviço referente à fatura de competência maio a novembro de 2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aproveito para determinar que o advogado delineie melhor os pedidos da inicial quanto aos meses em que merece amparo judicial, eis que o corpo da inical fala de meses de abril a outubro e no pedido fala somente do mês de novembro, já as provas tão destaque a fatura de agosto de 2020.

Da mesma forma, determino que a parte autora junte em dez dias todas as faturas cobradas no ano de 2019 e 2020.             Portanto, com a urgência que o caso requer, pessoalmente, intime-se a ré para, no prazo acima assinado, cumprir a tutela ora concedida.             Em prosseguimento, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC.             Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC).             Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC.             Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins.             Intimem-se.

Cumpra-se.             São José de Ribamar/MA, 14 de janeiro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito " .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de janeiro de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
15/01/2021 11:20

Juntada de Carta ou Mandado
15/01/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2020 10:58

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:58

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:23

Juntada de petição
01/12/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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